Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” A admissibilidade do processo administrativo, perpassa não somente pela observância dos critérios pessoais atinentes ao contribuinte, mas também por critérios objetivos, que dão validade ao procedimento. Nessa senda, a tempestividade para a interposição da impugnação, faz-se necessária para proporcionar tanto ao sujeito passivo, tanto ao Fisco, direito de manifestação quanto a matéria atacada, de forma proporcional e…

Da Validade dos Atos Jurídicos MELLO, Marcos Bernardes de. “Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade.” São Paulo (Saraiva, 1998, pp.33-81, caps. I ao II.), do Presidente da OAB/Alagoas e professor Marcos Bernardes de Mello, tem por objetivo transmitir ao leitor a conceituação e classificação dos fatos jurídicos, bem como, trazer as aplicações práticas desta teoria. No capítulo I, intitulado Noções Preliminares, o autor Marcos Bernardes de Mello, inicia com uma conceituação dos atos

referência a “favelas”, “aglomerado urbano” ou homossexualidade no código penal. O curso terá três partes: 1. 1ª parte Trabalhar-se-á com conceitos básicos: Realismo e sua diferença em relação ao Positivismo e ao Naturalismo. Conceito de validade, eficácia e justiça (a partir destes três conceitos formam-se as escolas citadas). Ênfase no realismo. Também será trabalhado o pluralismo jurídico com o Boaventura (derivado do Realismo). 1.1. Bibliografia utilizada - Teoria da…

acaso. Quanto à eficácia Devem ser cumpridas por todos. Costuma ser cumprida por um grupo. Dentro de uma mesma sociedade temos costumes diferentes em grupos diferentes. Quanto à forma É sempre escrita. Nem sempre é escrito, podendo acontecer de sê-lo, como no direito costumeiro mercantil. Quanto à vigência Ou vige até que seja revogada por outra lei, ou tem prazo predeterminado, como no caso das leis excepcionais ou temporárias. Ninguém sabe quando um costume perde sua…

sentido estrito: Acontecimento natural, involuntário. Dois tipos: Ligados à vida humana: nascimento, decurso do tempo, morte. Provocados pela natureza: assoreamento, aluviões, avulsões (Art. 1.250 e 1.251 CC) que interferem no direito propriedade Eficácia: idoneidade para produzir efeitos jurídicos Constitutivos: nova situação jurídica Modificativos: altera uma situação Extintivos: põe termo a situação Atos jurídicos: Lícitos: conforme as disposições legais. Ilícitos:…

vai conduzir à norma coletiva, sendo uma das fases necessárias para a instauração do dissídio coletivo, pois este somente é admitido se antes forem esgotadas as medidas tendentes à formalização da norma coletiva. A negociação coletiva só não terá validade se for expressamente proibida pela legislação. Funda-se a negociação na teoria da autonomia privada coletiva, visando suprir a insuficiência do contrato individual do trabalho. Tem um procedimento mais simplificado e rápido comparado…

DIREITO VALIDADE DO DIREITO DO PONTO DE VISTA FORMAL ≡ VÁLIDO QUANDO É ESTABELECIDO CONFORME AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGULADORAS DE SUA PRODUÇÃO.. DO PONTO DE VISTA MATERIAL ≡ VÁLIDO QUANDO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. DO PONTO DE VISTA FILOSÓFICO ≡ VÁLIDO QUANDO CORRESPONDER À JUSTIÇA, ÀS ASPIRAÇÕES MORAIS DO POVO E ÀS REAIS NECESSIDADES SOCIAIS VIGÊNCIA…

inconscientemente. A formação de uma regra de Direito se dá em virtude de um determinado fim que se pretende realizar. Agora para Ronaldo Poletti afirma que a Lei Costume só tem Condições de Validade e Cumprimento de formas e respeito à hierarquia das fontes a ser admitido como fonte e respeito à hierarquia das fontes, legitimidade quando traduz os costumes e valores sociais presumida. Afirma também que seu elemento é a repetição constante e uniforme de uma prática social. Seu valor:…

acordos coletivos. 2.4. Características gerais das convenções e acordos coletivos. 2.4.1. Conteúdo e efeitos das Convenções e Acordos Coletivos. 3. Sentenças Normativas. 3.1. Dos dissídios coletivos. 3.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho. 4. Vigência da Norma Coletiva. 5. A questão da ultra-atividade. 5.1 Da ultra-atividade nos acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho. 5.2 Da ultra-atividade nas sentenças normativas. 6. Conclusão. Referências.  Versão Preliminar do…

importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a…