Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

Constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”, para, posteriormente, concluir que: “se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira – quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico,…

utilizada para se referir a uma série de controles judiciais que não se reduzem a um controle judicial de constitucionalidade "da lei", ou a um controle judicial de constitucionalidade "de atos normativos", nem sempre equiparáveis à lei quanto à sua validade jurídica ou ao seu âmbito normativo de incidência. E, mais que isso, o Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis deve ser fundamentalmente considerado como controle jurisdicional de constitucionalidade e de regularidade do…

............................................(18! Vigência(................................................................................................................(18! Início!da!vigência!...........................................................................................................!18! Fim!da!vigência!..............................................................................................................!18! Vigência!e!aplicação!das!normas!jurídicas!.................

não tendo efeito sobre toda a categoria. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ACORDOS O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos. ULTRATIVIDADE DOS ACORDOS coletivos Hoje temos a ultratividade dos acordos, que significa que enquanto não for feito outro acordo em substituição ao anterior este fica valendo. Súmula nº 277 do TST CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão…

Penal. 1.1.Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.2. O Direito Penal: Conceito, Fontes, Missões ou Funções, Características. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo Penal e o Controle Social-Penal ? Legitimidade. O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. UNIDADE 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal…

mais alta expressão jurídica da soberania A falta de validade de um ato jurídico (lato sensu) traz como conseqüência a nulidade ou anulabilidade. Em se tratando de lei ou ato normativo inconstitucional, aplica-se a sanção mais grave, que é a nulidade. Tal entendimento parte de um raciocínio lógico, pois sendo a Constituição a lei suprema, admitir a validade de lei ou ato normativo com ela incompatível é violar sua supremacia, seria negar a vigência da Constituição em relação àquela…

que produz o efeito desejado pelas partes. Essa é a parte que diferencia do Negócio Jurídico do Ato Jurídico stricto sensu. Tanto Negócio Jurídico como Ato Jurídico stricto sensu são manifestações de vontade humana que um “eu” tem a vontade uma eficácia ex voluntati (de vontade humana), porém no Negócio Jurídico, a manifestação de vontade irá produzir os efeitos desejados pelas partes contratantes, tanto conteúdo quanto consequências são determinadas pelas partes. No Ato Jurídico…

declaração de constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos Federais.  Ressalvada essa distinção todas as demais regras sobre o objeto da ADI se aplicam a ADC:  Só poderá ser discutida em ADC a constitucionalidade de normas editadas sob a vigência da CF/88, e que estejam em vigor, pois a revogação superveniente da norma implica prejuízo a ADC por perda do objeto. Relevante Controvérsia Judicial  Pressuposto de Admissibilidade da ADC: Existência de Controvérsia…

Diante da ilegalidade das cobranças baseadas em Resoluções, o requerente interpõe a presente ação. 2. Da legitimidade passiva O Conselho Regional de Odontologia possui competência para arrecadar as anuidades em questão, devendo responder pelas cobranças indevidas, o que o coloca em condição de ocupar o pólo passivo da demanda. Nesse sentido: ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ACIMA DO TETO DA LEI 6.994/1982. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO…