Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

Capítulo XXXII O Normativismo Lógico de Hans Kelsen e a Eficácia do Direito Objetivos da Teoria Pura do Direito 177. Quando Hans Kelsen, na segunda década deste século, desfraldou a bandeira da Teoria Pura do Direito, a Ciência Jurídica era uma espécie de cidadela cercada por todos os lados, por psicólogos, economistas, políticos e sociólogos. Cada qual procurava transpor os muros da Jurisprudência, para torná-la sua, para incluí-la em seus domínios. Foi, dentro desse quadro,…

- 1988 obs.dji.grau.4: Acordo (s); Conceitos Legais; Convenções Coletivas de Trabalho obs.dji.grau.5: Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho -…

JURÍDICAS • • • • Validade Vigência Vigor Eficácia: • Legitimidade técnica (aplicabilidade) social (efetividade) Validade – A validade normativa é verificada através da correspondência vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja porque o conteúdo é compatível (validade material), seja porque foi produzida por um órgão competente, dentro do procedimento previamente estabelecido pela normatividade jurídica superior (validade…

NO TEMPO VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA - VALIDADE: depende do preenchimento de alguns requisitos como: 1) elaboração por um órgão competente 2) competência ratione materiae do órgão 3) observância dos procedimentos estabelecidos em lei para a sua produção (processo legislativo) Obs: a validade da norma não depende da observância das condutas que ela prescreve, mesmo se for descumprida ela vale. - VIGÊNCIA: tempo durante o qual a lei é obrigatória 1) Vigência…

necessária para a entrada em vigor da lei, para a produção de seus efeitos. Atualmente, realiza-se pela inserção da lei no Diário Oficial. É uma comunicação destinada a levar o texto da lei ao conhecimento daqueles os quais obriga. É condição de eficácia da lei, visto que esta somente pode ser exigida depois de oficialmente publicada. 4. Procedimento legislativo sumário: A diferença entre o processo legislativo ordinário e o sumário é a existência de prazos constitucionalmente…

constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos. Como bem assinala José Afonso da Silva, "a constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos" [01]. Diz-se que o controle…

(coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais planejados quando de sua adição. e)…

não infrinjam a ordem pública, a moral e os bons costumes. Frente às novas disposições do Código Civil vigente desde janeiro de 2003, a imutabilidade transformou-se em mutabilidade relativa, podendo ser alterado o regime de bens após o início da vigência do pacto e, portanto, alterar-se o instrumento lavrado entre as partes. TERMO DE RESPONSABILIDADE O conteúdo deste trabalho é de total responsabilidade do autor. A orientação recebida pelo professor orientador e a aprovação perante a…

um Estado democrático de direito estando nela inseridos, todos os direitos de seu povo, assim como seus deveres e ainda as garantias que lhe são atribuídas,devendo portando todas as normas jurídicas submeter-se a ela, pois é ela que lhe atribui á validade jurídica, se um determinado povo tem seus princípios e fundamentos, numa lei dita maior, a forma como ela será aplicada se torna de suma importância, e, estando ela acima de todas as normas jurídicas pertinentes a esse povo, nenhuma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO PAULO. I – DOS FATOS 1. Legitimidade da CEF A Legislação Vigente em associação inequívoca com as decisões jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal…