Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º…

“LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 1. A existência da norma jurídica é condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. 2. O ingresso da lei no nosso sistema jurídico ocorre com a promulgação (pressuposto de existência) e publicação no Diário Oficial. (condição de vigência) 3. Promulgação é o ato pelo…

doutrina ter tido o mérito de superar uma importante parte da história, ela se fez insuficiente acerca de sua fundamentação do direito enquanto pura validade. Porém, a devida crítica a essa teoria deve ser feita a partir da análise de suas conquistas, para que seja possível, então, enxergar para além dela. A proposta positivista para uma teoria de validade foi bastante inovadora à época. Esta teoria representava a busca de critérios jurídicos que não precisassem recorrer ao âmbito da…

12 5.2.Conceito 13 5.3.Diferenciação 14 5.4.Acordo dos Trabalhadores e Empregadores 15 5.5.Natureza Jurídica 16 5.6.Aplicação 17 5.7.Eficácia 18 5.8.Conteúdo 18 5.9.Cláusulas Obrigacionais E De Conteúdo Normativo 19 5.10.Classificação Das Cláusulas 19 5.11.Incorporações Das Cláusulas Normativas Nos Contratos De Trabalho 20 5.12.Condições De Validade 22 5.13.Sanções Pelo Descumprimento Das Convenções Coletivas 24 5.14.Descumprimento das Normas Coletivas 24 5.15.Limite da…

editá-las, não podem conflitar com outas normas, as que se encontra em posição hierárquica superior. As que se encontram em situação hierárquica superior, caso entre em conflito com norma jurídica inferior pode ter sua validade questionada perante o poder judiciário e sua vigência e eficácia podem ser suspensas. 2. Defina o grau de hierarquia das normas no Brasil. Resposta: No Brasil a organização das normas jurídicas situa como a de mais alta hierarquia a Constituição Federal de…

produzir riquezas são iguais para todos. Igualdade formal: “todos são iguais perante a lei”. O Estado de Direito é o governo das leis, em oposição ao governo dos homens. 2 – Juspositivismo e Jusnaturalismo Jusnaturalismo - a origem e o fundamento de validade do direito estão no direito natural, ordem superior, imutável, universal, permanente. Ordem moral superior, dever próprio da natureza humana. Para os jusnaturalismo, o direito positivo serviria para colocar/ positivar o direito…

vontade, e etc. Também não realiza análises normativas, ou seja, não se ocupa do problema da validade e da interpretação do Direito, já que essa tarefa cabe aos técnicos do direito positivo, ou aqueles que trabalham com aplicação do direito ao caso concreto. A sociologia jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade, considerando-o como fato social e examinando a sua eficácia. GEORGE GUVITCH admitia em seus trabalhos a seguinte subdivisão: SOCIOLOGIA…

outras perspectivas filosóficas e epistemológicas, busca-se o reconhecimento de valores comuns da sociedade. Como podemos perceber, todo o estudo sobre a norma sob uma ótica positivista define as questões que vem a surgir sob a premissa da validade: a eficácia, a vigência, sobretudo. E é justamente sob esse ponto central que as correntes pós - positivistas do direito discutem e divergem do pensamento positivista-normativista.”. Ronald Dworkin critica o positivismo a partir da idéia de…

REVOGAÇÃO A revogação da lei significa a perda da sua vigência, a cessação dos seus efeitos. A REVOGAÇÃO pode ser PARCIAL, quando ocorre a chamada DERROGAÇÃO ou TOTAL, quando chama-se AB-ROGAÇÃO. A norma só pode ser revogada por outra de hierarquia igual ou superior. A revogação pode se dar das seguintes formas: a) EXPRESSA: fica revogada a lei..., o legislador declara, no texto normativo, a norma jurídica que foi revogada (§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando…

considerados escusáveis com raríssimas exceções porque equivalem a autênticas ignorantia legis, porque incidem sobre a lei, e não sobre a ilicitude. São os erros de: a) eficácia - o agente não admite a legitimidade de determinado preceito legal, supondo que ele contraria outro preceito de nível superior, ou uma norma constitucional; b) vigência- o agente ignora a existência de um preceito legal, ou ainda não teve tempo de conhecer uma lei recentemente publicada; c) subsunção-…