Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

contrário das demais normas sociais, a jurídica se caracteriza pela coercibilidade: se inobservada, a sanção é imposta pelo Estado (direito estatal) ou por uma organização internacional (direito internacional). Se assim não fosse, não teria sentido e nem eficácia a bilateralidade do direito. A norma jurídica apresenta-se como suporte fático ou conduta, que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica…

mudanças, buscando fomentar a reflexão acerca da necessidade de se pensar soluções adequadas à realidade brasileira, ainda carente de bem estar e direitos sociais. O Direito possui problemas tão recorrentes quanto imprescindíveis à sua autonomia e legitimidade. A inauguração de um novo marco para a vida social, como o fez a Constituição de 1988, proporcionou a potencialização de determinadas questões, eis que o jurista, até então afeto aos códigos, foi instado a lidar com um novo objeto,…

Direito Social). Legitimidade “Onde houver norma jurídica, há Direito a observar”, ensina Arnaldo Vasconcelos. Ele avalia a norma jurídica sob o aspecto da validade formal, instâncias de validade, e sob o aspecto da validade material, ou instâncias de valor (a norma obriga não somente porque é válida, mas também porque tem valor). As instâncias de validade são: a juridicidade (relações intersubjetivas); a positividade (o direito posto e a exigibilidade do preceito normativo); a…

obstante, a aplicação (parcial) da Súmula ainda lança uma visão divergente sobre o tema. Embora voto vencido, o Min. I. Galvão sustenta que "a nova lei pode viger no mesmo período em que foi editada, incidindo sobre os fatos jurídicos posteriores à sua vigência, vedando-se, tão somente, a cobrança (ou a exigência) do tributo no mesmo exercício" (v. RTJ 143/681). Na verdade, o Ministro dá à Súmula uma interpretação diferente da que lhe deu origem. Aceita que o fato gerador do IR ocorre no…

objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de constitucionalidade, através da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo STF, da lei ou ato normativo impugnado. Diferenças entre…

Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estrutura deste e a organização de seus…

ESTUDO DIRIGIDO: “DA VALIDADE DA NORMA JURÍDICA” – Autor e Obra: REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Capítulo X 1º) O que significa “validade formal ou técnico-jurídica(vigência) da norma jurídica? R = é a executoiedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração. 2º) Quais os requisitos para vigência da lei? R = A lei deve reúnir três requisitos: quanto à legitimidade do orgão, à…

espontaneamente pela sociedade), jurisprudenciais (normas criadas pelos tribunais) Norma Jurídica 3 Quanto aos diversos Âmbitos de Validez – Espacial (gerais – se aplicam em todo território nacional – locais – destinam a parte do território). Temporal (vigência por prazo indeterminado e por prazo determinado). Material (normas de Direito Público – normas de Direito Privado). Pessoal (genéricas – a todos, e individualizadas – a um ou a vários ) 4 Quanto à Hierarquia –…

popular que elabora o texto, tem-se a Constituição PROMULGADA, sendo chamada de Constituição votada (1891, 1934, 1946, 1967 e 1988).  TÍPICA DE REGIMES DEMOCRÁTICOS.  Procedimento constituinte direto é aquele em que a Constituição votada adquire validade jurídica pela aprovação direta do povo.  Plebiscito ou referendo.  Procedimento constituinte indireto é aquele em que a participação popular se restringe à eleição dos representantes para a Assembleia. 4. QUESTÕES PRÁTICAS…

regra. Na análise da gênese da norma jurídica, estudamos a discussão jurídica da validade, vigência e eficácia do direito, verificando a distinção entre validade da norma e validade do direito, suas condições existenciais de juridicidade, positividade e competência da autoridade legislativa. Analisamos a vigência da norma através da aferição da sua efetividade em propagar seus efeitos na sociedade, e sua eficácia na satisfação social dada pela norma. Verificamos as influências do…