Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

esta é superior a todas as demais leis do ordenamento jurídico, inclusive as leis estrangeiras. Nulidade da Lei contrária à Constituição Federal: Quando falamos de nulidade de lei, esta ataca a validade da norma, assim, uma vez que a decisão declarou a lei inconstitucional, o controle difuso ataca a validade jurídica da norma, considerando-a inválida desde sua criação (promulgação), é uma lei “nati-morta”. Desta forma, a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei tem efeitos ex tunc,…

Kelsen, austríaco, autor da famosa obra Teoria Pura do Direito, desvinculou totalmente o Direito da moral. Positivista convicto, concebeu os dois sistemas como esferas independentes. Para Kelsen, a norma é o único elemento essencial ao Direito, cuja validade não depende de conteúdos morais. Crítica – Assiste razão a Kelsen quando diz que Direito e moral não se confundem e são dois sistemas independentes. Todavia, conforme salientado acima, o Direito recebe valiosa contribuição da…

apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia. Dessa forma, não se dividem as normas constitucionais em norma de eficácia imediata e normas sem eficácia, mas sim em normas com maior eficácia e normas com menor eficácia. A classificação de José Afonso da Silva se enquadra dentro dessa nova perspectiva. Classificação da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva - Normas Constitucionais de eficácia…

juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o caso concreto; viola o princípio da igualdade; não é previsível. Estado de Direito Democrático – preferência por vias normativas sendo a norma extraída de fontes com legitimidade democrática. Assim, um caso é resolvido através da norma que se extrai da fonte. Norma – critério material de decisão de casos concretos. Equidade É um caso de via não normativa –não é generalizável, não garante igualdade nem…

para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida. Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia. ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. LEGITIMIDADE: Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de…

particular. Ex: Constituição de 1988 do Brasil. (2) Direito Constitucional Comparado: Estudando 2 ou mais Constituições e comparando uma com a outra. (3) Direito Constitucional Geral: Normas que servem pra tudo independentemente do país. Ex: Eficácia, aplicabilidade, vigência (Teoria Geral). DIREITO CONSTITUCIONAL – Ramo do Direito Público: relação entre o Estado e o Particular, tendo como objetivo a constituição/ organização política do país. ӿ Seu objeto é a Constituição Política do…

CONTEÚDO DA LINDB Art. 1º e 2º - Vigência de normas. Art. 3º - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas. Art. 4º - Integração normativa. Art. 5º - Interpretação das normas. Art. 6º - Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal). Art. 7º e os seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer –

norma jurídica é o propósito pelo qual é indispensável para se estudar a ciência do Direito, que nada mais é do que a ciência das normas de Direito. A referência da norma ao espaço e ao tempo é o domínio de vigência espacial e temporal da norma, sendo assim a existência ou vigência de uma norma que prescreve uma determinada conduta não é prejudicada pela conduta oposta uma vez que, a conduta conforme o Direito quanto a conduta contrária ao Direito fazem parte do mesmo sistema.…

casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida. (c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal. (d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. (e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no…

tentativa de traçar alicerces para uma definição à pergunta basilar: “O que é uma constituição?” o autor faz um apanhado da história constitucional usando como método a suposição de fatos para identificar os elementos, fontes, fundamentos, eficácia e validade da constituição. Como assume o próprio autor, é impossível uma definição plena visto que é algo ainda em construção. Primeiramente é preciso entender o que situa a constituição em um plano superior ao das leis. Visto que esta é muito mais