Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 60 dias contados a partir de sua…

assembleias gerais, especialmente convocada para esse fim. Para a validade se faz necessária o comparecimento de 2/3 dos associados da entidade em 1º convocação. Na 2ª convocação requer o comparecimento de 1/3 dos membros. Nas entidades que tenham mais de 5 mil associados o quórum de comparecimento é de 1/8. O conteúdo das convenções e acordos coletivos devem constar a designação dos sindicatos e empresas acordantes; o prazo de vigência; categoria ou classe de trabalhadores abrangidas…

Resenha de Direito Civil Contemporâneo Acadêmico: João Humberto Del Fabro Turma: N4 As entranhas Civis no atual cenário Brasileiro Falar do Direito Civil frente a atual vigência legal constitucional, dos fundamentos da república brasileira e da incidência do constitucionalismo contemporâneo é uma tarefa muito complexa. Visto o caráter unitário do ordenamento jurídico, pretendo fazer uma breve síntese sobre a natureza normativa das Constituições acerca do Direito…

autoridades de um Estado ou pelas organizações internacionais (depende da vontade humana). I- Dimensões e Caráter do Direito Positivo: a) Dimensão Temporal – É o Direito promulgado, tendo vigência a partir de um determinado momento histórico; b) Dimensão Espacial ou Territorial – o Direito vige e tem eficácia em determinado território ou espaço geográfico; c) Caráter Formal – O Direito é estabelecido, sempre, por meio de fonte formal (tratado, lei, medida provisória, decreto, costumes,…

país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei…

acordos e convenções coletivas, porquanto os dissídios coletivos de natureza econômica só podem ser apreciados pelo Judiciário se houver comum acordo dos sindicatos envolvidos no conflito. Há grande dissenso na doutrina e jurisprudência sobre a legitimidade para propositura da referida ação diante da redação do artigo 8º, III, da CF e artigo 83, IV, da LC 75/93. Também há grandes discussões sobre a competência, tanto a material como a funcional, e efeitos da decisão. Da ação…

CLT). *** a diferença entre convenção e acordo coletivo de trabalho é quanto aos seus signatários. 3. Requisitos de validade e formalidade da Convenção Coletiva de Trabalho (para celebrar acordo ou convenção): Celebrada por escrito, sem emendas ou rasuras, uma via para cada sindicato convenente ou empresas acordantes, e outra para registro (art. 613, § único, CLT); Legitimidade (capacidade sindical com registro no MT); Convocação de assembléia específica com quorum de 2/3 dos…

Para Tércio Sampaio Ferraz Júnior a validade não deve ser condicionante, mas sim finalística, ou seja, é preciso “saber se uma norma vale, finalisticamente, é preciso verificar se os fins foram atingidos conforme os meios prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral9 . Para Miguel Reale a validade de uma norma pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética…

em adequada (justa), mas isso não tem qualquer efeito (implicação) sobre sua validade. A norma é valida por ter sido posta por uma autoridade. Temos que saber segundo Kelsen se a norma é valida ou não. Os termos jurídicos e validos são sinônimos , portanto, seria a mesma coisa que perguntar se toda norma válida é valida, ou se toda norma jurídica é jurídica. Assim, se uma norma jurídica perder seus fundamentos de validade, ela deixara automaticamente de ser valida , jurídica. 2. Em…

Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Faculdade de Direito, 2008, pp. 201-241. 3 .Para um estudo completo do significado do art. 5º, § 3º da Constituição, v. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira, O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia, in Revista Forense, vol. 378, ano 101, Rio de Janeiro, mar./abr./2005, pp. 89-109. 4 .Sobre essa distinção entre tratados materialmente constitucionais e material e formalmente constitucionais, bem como para o seu melhor entendimento, veja-se o