Resenha de Direito Civil Contempor neo

Resenha de Direito Civil Contemporâneo
Acadêmico: João Humberto Del Fabro Turma: N4

As entranhas Civis no atual cenário Brasileiro

Falar do Direito Civil frente a atual vigência legal constitucional, dos fundamentos da república brasileira e da incidência do constitucionalismo contemporâneo é uma tarefa muito complexa. Visto o caráter unitário do ordenamento jurídico, pretendo fazer uma breve síntese sobre a natureza normativa das Constituições acerca do Direito Privado.
A normatividade constitucional se dirige a todos os sujeitos de direito, em especial, aos cidadãos. E não representa apenas impor limites e impedimentos à lei ordinária e nem exigir métodos de interpretação para o ordenamento jurídico. A normatividade constitucional visa indicar os fundamentos e suas justificativas para reger os valores interdisciplinares presentes tanto nas instituições jurídicas quanto nos institutos jurídicos.
O pluralismo das fontes de direito emanado da concepção estatal contemporânea, traduz a relevância normativa e a necessidade do controle de legitimidade e reforça a necessária distinção entre validade, legalidade e eficácia.
Assim, o princípio da legalidade constitucional descreve a garantia de sujeição aos valores fundamentais do ordenamento jurídico, inserindo o controle da legitimidade da lei, não só em seu aspecto procedimental ou item formativo de lei mas principalmente em razão do conteúdo da lei. O controle da lei é, sobretudo, o controle da legitimidade constitucional e não atinge apenas a lei, mas também os atos e as atividades que são expressões da autonomia individual, coletiva e administrativa.
Neste contexto, a função e a destinação dos atos e institutos jurídicos assumem peculiar valor decisivo em razão ao seu conceito estrutural. A reestruturação da iniciativa econômica não pode deixar de ter utilidade social que deve ser exercida de forma que não cause dano à segurança, à liberdade e à dignidade humana.
Faz-se oportuno os