União Estável

NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Orientador: Prof.: Paulo R. Thompson Flores. BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto § 3° do art. 226 da Constituição Federal Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O

Sumario Regulamentação da união estável antes do Código Civil de 2002__________1 A união estável no Código Civil de 2002______________________________2 Deveres dos companheiros________________________________________3 Meação e regime de bens_________________________________________4 Sucessão hereditária_____________________________________________5 Dissolução e seus efeitos__________________________________________6 Alimentos______________________________________________________7 Guard

RESUMO A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família prevista na Constituição Federal/1988 e no Código Civil/2002. O presente trabalho tem como objetivos revisar a bibliografia existente a respeito de famílias constituídas por casais que vivem em união estável; compreender a atual organização doméstica dessas famílias; averiguar…

sob o n. 000, e no RG sob o n. 000 SSP/SC, DECLARO que convivo em união estável com ELE, brasileiro, natural de Itajaí/SC, inscrito no CPF sob o n. 000, livre de qualquer induzimento, erro, dolo ou coação, declara em caráter irrevogável e irretratável, que convive em união estável com separação total de bens, e que não deseja e jamais desejará, em hipótese alguma o condomínio, comunhão e/ou co-proprietário resultante de referida união, valendo-se, de comum acordo, para estipular por…

pela união informal, não legalizada, com dispensa das solenidades do casamento civil. Pode-se caracterizar união estável como a união de homem e mulher, fora do matrimonio, de caráter estável, mais ou menos prolongada para o fim da satisfação, assistência mutua dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade. Com a Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da união entre um homem e uma mulher, não casados, como entidade familiar, criando-se o termo…

Casal reconhece que viveu em união estável e declaram a dissolve sociedade de fato. Convencionaram acerca dos bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns. Nesta data compareceram nas dependências local e endereço completo onde foi realizado o acordo, onde presente se achava o Nome completo do advogado, OAB nº, Nome completo da primeira declarante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliada Endereço…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

Há tempo no Brasil a união estável tornou-se uma grande realidade, porém houve um período em que este era considerado concubinato, e alguns destes indivíduos começaram a experimentar de grande prejuízo, sim, pois as mulheres trabalhavam e construíam um patrimônio ao lado de seus companheiros e estes enriqueciam, ora, graças à carta magna de 1988 reconheceu-se este tipo de entidade familiar, colocando fim a este enriquecimento ilícito. Para que fosse regulamentada essa nova entidade familiar o

reconhecimento de novas entidades familiares e possui influência no ordenamento jurídico. Este artigo trata da homoafetividade e união estável, enfocando a luta do movimento homossexual contra o preconceito e o atual posicionamento da justiça brasileira em relação ao seu reconhecimento e divisão igualitária de direitos. Palavras-chave: Homoafetividade -União estável – Preconceito - manifestações sociais –familia contemporânea. ABSTRACT Homossexuality, a topic that provokes…