União Estável

Pública estarão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ainda mais quando se tratar de obrigações de pagar a quantia certa. Leia-se, a propósito do tema: Apenas entendemos impossível a tutela antecipada concedida a favor de autor contra a União, o Estado e o Município, pois aí haveria, obrigatoriamente, pedido de reexame necessário se a concessão fosse em sentença final, o que mostra que não é possível, então, a tutela antecipada, que burlaria a proteção legal prevista no…

mútua e de reconhecimento dos atos das autoridades competentes por parte de todos os envolvidos." Consoante assinala Marnôco e Souza, a questão do território se baseou no conceito de ascendência territorial o que, no feudalismo, implicava na união da soberania com a posse da terra. Nessa época, as leis estrangeiras não se aplicavam ao Estado, porque atentavam contra sua independência e os indivíduos, como eram tidos à conta de acessórios da terra na qual trabalhavam e viviam, não…

DIREITO EMPRESARIAL I Raquel Aragão profraquelaragao@hotmail.com 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Direito “Comercial” – necessidade – Idade Média – regulamentar as relações entre os comerciantes – direito autônomo. • 1.1. Sistema Subjetivo – Corporações de Ofício – Costumes – Estatutos – Não comerciantes • 1.2. Sistema Objetivo – Estado – Atos de Comércio – Código de 1850 e Regulamento 737 • 1.3. Sistema Moderno – Empresário – Ato x Atividade – Teoria da Empresa…

cidade de Blumenau/SC, vem requerer A EXPEDIÇÃO DA ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL I - DOS FATOS O casal requerente da presente é casado desde 01-01-1976 sob o regime de comunhão parcial de bens. Desta união nasceram dois filhos, todos de maiores e capazes, desta união não construíram patrimônio e decidiram de comum acordo não viverem mais juntos por falta de afetividade recíproca. O casal já se encontra separado de fato desde dia 10-09-2010 e por necessidade de dar…

UNIO DE ESTVEL E PARTILHA DE BENS DENERVAL NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cdula de identidade RG n 04753622-50 SSP/BA, regularmente inscrito no CPF/MF sob n 551.732.765-68, domiciliado na rua Padre Tanunci n 62, Nova Vitria, na cidade de Camaari, Estado da Bahia, doravante denominado simplesmente CONVIVENTE VARO e MARIA VALDETE DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cdula de identidade RG n 0849645611 SSP/BA, domiciliada na Rua…

RESUMO JOHNSON, Spencer. Quem mexeu no meu queijo: uma maneira fantástica de lidar com as mudanças em seu trabalho e em sua vida. Tradução de Maria Clara de Biase.38.ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Record, 2003. Spencer Johnson nasceu nos Estados Unidos. Em 1963, foi graduado em Psicologia pela Universidade do Sul da Califórnia e é doutor em Medicina pela Faculdade de Harvard. É também escritor e seus livros estão entre os maiores Best Sellers do mundo. No Brasil, os seus livros

Uniao poliafetiva É possível reconhecer uma união estável entre três ou mais pessoas? O cartório pode fazer esse reconhecimento? E quais as consequências civis disso, inclusive para filhos desta união? Resposta: O cartório não pode fazer isso, pois vai contra a lei. Já existem algumas decisões de juízes admitindo a união estável entre três pessoas, também chamada de união estável simultânea ou múltipla. Os doutrinadores, ou seja, aqueles que estudam o Direito e propõem soluções…

ANHANGUERA EDUCACIONAL/SC DIREITO DE FAMÍLIA ESTUDO DIRIGIDO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ORIENTAÇÃO: DEPOIS DE LER ATENTAMENTE O MATERIAL DE APOIO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL, FAZER OS EXERCÍCIOS ABAIXO, CONSULTANDO O MATERIAL FORNECIDO E O CÓDIGO CIVIL. 1 - O EXERCÍCIO DEVE SER FEITO EM SALA DE AULA, EM GRUPO FORMADO POR 04 ACADÊMICOS, SENDO ENTREGUE AO FINAL DA AULA (APENAS UM CÓPIA, ASSINADA PELOS PARTICIPANTES DO GRUPO. 2 - TERÁ PESO 1, A SER ACRESCIDO À NOTA QUE OS ACADÊMICOS OBTIVERAM NA…

brasileiro, união estável, lavrador, portador do RG sob o n°: ------------e do CPF sob o n°: _______________, residente e domiciliado na Rua________________, s/n, ___________, __________ – ____, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional situado à Rua_____________________________________, onde recebe intimações, (Procuração em anexo), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência para promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE…

e aniquilar qualquer união que não fosse legitimada pelo clero. Vê-se, assim, que a família tradicional consagrada pela Igreja era um elemento de “ordem”, enquanto que uniões irregulares – que ocorriam com freqüência e desde o Brasil Colônia – eram vistas como um elemento de “desordem”. Paralelamente ao casamento e de mesma ordem de origem, a união estável abarcava algumas uniões irregulares ou ilegítimas e era entendida como concubinato não-adulterino, ou seja, a união entre…