União Estável

declarasse a sua incidência também sobre a união de pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituir família. O insinuando artigo dispõe que: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O que foi enfatizado no julgamento é que a união entre pessoas do mesmo sexo…

Entidades familiares coexistentes - Concubinato e União Estável Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa – RA 2066031/8 Brasília, setembro de 2010 Disciplina: Monografia I Professor: Henrique Smidt Simon Aluno: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa - RA: 2066031/8 Atividade: Pré-projeto de monografia – 2º/2010 TÍTULO DO PROJETO: ENTIDADES FAMILIARES COEXISTENTES – CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. Este trabalho é a primeira parte do projeto de

Defensoria Pública de Planaltina-GO, conforme procuração em anexo, a douta presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” Em face dos herdeiros do falecido NOME DO FALECIDO, a seguir especificados: (Elencar os herdeiros. Colocar todas as informações conhecidas, como nome, documentos, endereço. Desconhecendo este último, é preciso requerer…

julgado: O referido acórdão traz à tona, situação em que, devidamente casado e registrado, o servidor público mantinha relação estável fora de seu casamento. Fato é que, mesmo sabendo que a união estável é o reconhecimento jurídico de uma situação fática, nossa Constituição protege a figura do casamento e da família em seu art. 226, §3º. Sendo assim, mesmo que essa união estável venha preencher os requisitos para seu reconhecimento, não faria sentido que a constituição que proíbe a…

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

finais. No presente trabalho foi exposto toda evolução da união estável, buscando fazer uma retrospectiva acerca desse instituto. Desse modo, vimos que a união estável passou a ser considerada como entidade familiar, reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, reconhecida pelo Estado muitas pessoas optam por esse instituto familiar. Paralelamente, ha pessoas que em busca de vantagens financeiras, afirmam suposta união estável, quando não verdade há apenas mero…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo período de 12 anos. O autor, durante a vigência da sociedade conjugal instituiu usufruto do imóvel onde residia o casal em favor da requerida, conforme escritura pública que ora se anexa. Na realidade não adquiriram bens na constância da união,…

perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL em face de EDMILSON NUNES, brasileiro, viúvo, comerciário, titular do RG 00.000.000-SSP/RS e do CPF 000.000.000-00, com residência e domicílio na Rua A, nº 000, fundos, bairro Arvoredo, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: A autora manteve um relacionamento em união estável com o réu de janeiro de 2006 a fevereiro de 2014, perfazendo um…

procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CONSENSUAL Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente é…

seguintes fatos e fundamentos: II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II. a) Dados do benefício requerido: 1. Número do Beneficio 2. Data do requerimento do beneficio 3. Decisão 4. Motivo Separada de fato, a Autora vivia em união estável com o Sr. ______________________ (CNH, RG, CPF, Certidão de óbito em anexo), há aproximadamente 50 anos. Todavia, em ____________, o companheiro da Autora faleceu (atestado de óbito em anexo). Tendo em vista que o…