União Estável No Cartório

Guilherme, 40 anos, e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo, 8 anos, e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência, Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em

companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. Diante do exposto, usaremos os argumentos abaixo dentre outros, para que lhes seja revertida à decisão do referido cartório. A…

mesmo com a jurisprudência e que a regulamentação do CNJ para os cartórios tenha efeito em toda a administração pública, é preciso continuar a batalha pela legalização do casamento, ou seja, para que o Congresso Nacional legisle sobre esta matéria, que se possa alterar o texto da Constituição, o artigo 226, que se possa alterar o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento. Leis que reconheçam expressamente os direitos da união homoafetiva e do casamento civil…

problemática gira em torno da questão de Tarcísio e Fernanda não terem contraído matrimônio, e sim registrado em cartório sua união estável, e como fica a sucessão neste caso. No caso de não haverem pactuado diferente, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art 1725). Ocorre que há discussão pertinente à idade dos companheiros de união estável, análoga ao que ocorre na separação legal de bens no casamento. Se o inventário seguir-se pela regra…

necessidade de casar duas vezes (cartório e igreja), porque casando apenas no religioso o instituto já é válido para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessário apenas verificar a legislação pertinente. Neste sentido, todos tem o direito de casar, bem como tem o direito de ter este casamento reconhecido independentemente da religião (católica, testemunha de jeová, umbanda, etc.). §3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a…

equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a esta forma de união e que por sua vez, possibilitando a união estável em casamento preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento, como a decisão do STJ, que fortalece ainda mais o princípio da dignidade da pessoa humana, onde todos são iguais perante a Lei sem qualquer distinção. Fica claro que este…

Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Ciências contábeis XV – DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito. E o ramo do direito civil, portanto, concernente às relações entre pessoas, unidas pelo matrimônio, pela união estável ou parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistenciais (tutela e curatela). Dentro do direito família prevalecem as normas cogentes de ordem pública, porém é matéria de direito privado: o fato de ser…

Os filhos também são iguais, tem os mesmos direitos, independentemente de serem adotados. Princípio do Pluralismo familiar A família pode se constituir de várias formas, de várias maneiras, não só pelo casamento. Podem se constituir pela União Estável, pelo casamento homossexual. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Este princípio prepondera sobre todos os outros. Princípio do livre planejamento familiar O casal tem a liberdade de escolher o planejamento de…

equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a esta forma de união e que por sua vez, possibilitando a união estável em casamento preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento, como a decisão do STJ, que fortalece ainda mais o princípio da dignidade da pessoa humana, onde todos são iguais perante a Lei sem qualquer distinção. Fica claro que este…

equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a esta forma de união e que por sua vez, possibilitando a união estável em casamento preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento, como a decisão do STJ, que fortalece ainda mais o princípio da dignidade da pessoa humana, onde todos são iguais perante a Lei sem qualquer distinção. Fica claro que este…