União Estável No Cartório

controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. FONTE : http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/apos-uniao-estavel-gay-podera-casar-em-cartorio-decide-cnj.html

vezes são por não aceitação do agressor. A partir de 16/05/2013 os cartórios não podem recusar o casamento civil de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva como estabelece a resolução nº175 de 14/05/2013 aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso algum cartório se recusar a fazer o casamento, o casal pode recorrer e abrir processo contra o cartório ou podem levar o conhecimento de um juiz para que ele…

LAVRATURA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL 1. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE C/ NEGATIVA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (máximo 30 dias), EM NOME DO (S) OUTORGANTE (S); 2. CARTELA DO IPTU (original ou fotocópia autenticada) do ano 2015 ou Certidão de Valor Venal p/ 2015, expedida p/ Prefeitura Municipal; 3. DADOS PESSOAIS DAS PARTES: Nome, RG, CPF/MF, Profissão, Endereço, Estado Civil, Data do Casamento, Regime de Bens adotado:…

Casamento Homoafetivo Atitude do cartório é arbitraria, uma vez que fere o principio da isonomia enleocado no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, afrontando igualmente a resolução nº 175 de 14 de maio de 2013 do CNJ. Sendo que nos termos do artigo II, esta resolução referida a recusa a realização do casamento homoafeivo deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor responsável pela atuação do cartório para as providencias cabíveis. Em sendo necessário ajuizando a ação no

UNIÃO ESTÁVEL E O RECENTE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO(A) 1. O ASPECTO JURÍDICO DA UNIÃO ESTÁVEL O direito brasileiro tem sido um ponto de encontro e ao mesmo tempo a base para a formação da instituição familiar, sob todos os seus aspectos. A norma legal tem buscado a proteção, o fomento e a efetivação dos direitos daqueles que intentam uma vida em comum, seja ou não sob o mesmo teto. As mudanças na sociedade têm refletido e provocado o direito a

família, em sua grande maioria serão de ordem pública; - São normas personalíssimas, ou seja, intransferíveis, irrenunciáveis; 14/08/13 Casamento por lei precisa ser feito no Civil, caso não seja feito com esse pré-requisito a apenas uma união estável. Caso que não acontecia antigamente, onde a igreja detinha a investidura do estado. Em 1580 surgi o primeiro casamento civil, já no Brasilo casamento civil surgiu 1861,vale salientar que quando o casamento era celebrado pela igreja…

A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho…

de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de união estável – autoriza o RCPN a fazer o registro de casamento. Ou seja, aquela formada por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já há a possibilidade de casamento entre estes,mas há…

A decisão tomada pelo CNJ no dia 14 de maio de 2013 que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo, trouxe muitos questionamentos no meio da sociedade. Há quem diga que está decisão não é competência do CNJ, como há, também, quem questione a natureza jurídica da decisão. Nesse contexto, e para tentar compreender melhor o tema, precisamos falar um pouco da função do Estado,…

JURÍDICA UNIÃO HOMOAFETIVA ORIENTANDA: NAYARA MARTINS COSTA ORIENTADORA: PROF. MS. HELENISA MARIA GOMES DE O. NETO GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO • A união homoafetiva é um assunto atual e de extrema importância; • Com a liberdade de expressão aumentou o número de pessoas que assumiram sua opinião sexual; • Por que ainda há resistência em aceitar casal homossexual? Antes de irmos direto ao tema “União Homossexual”, é necessário termos uma breve noção de: • Casamento; • União…