União Estável No Cartório

esses requisitos; que tipo de responsabilidade pôde ser observada. RELATÓRIO: CLÁUDIA aforou demanda em face de RONALDO, objetivando reparação de danos materiais e morais, em razão do rompimento amoroso que mantinham há oito anos, dez dias antes da união civil. Contestado e instruído o feito, a magistrada de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 219 usque 230), para o fim de condenar o requerido a indenizar os danos materiais, consistente em R$ 180,00…

O Professor Macos Klever palestrou sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de…

a possibilidade de mudar algumas ideias retrógadas que estão sendo cultivadas há muito tempo. 3 OBJETIVOS 3.1 Gerais Descrever como ficou a vida de casais homossexuais após a decisão do STF à qual legalizou a união entre os mesmos. 3.2 Específicos Relacionar e comparar algumas leis antigas às novas leis em relação a homossexuais. Enumerar quais foram as melhorias que a decisão do STF trouxe á homossexuais. Mostrar aos leitores que todos somos iguais

____ PALMIRA BARROS, brasileira, união estável, bancária, inscrita no CPF sob o nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., Estado de..., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pelo rito ordinário, em face de: VANDERLEI DA SILVA, brasileiro, união estável, advogado, inscrito no CPF sob o nº xxx, e…

homoafetivo. O casamento homoafetivo não era realizado nos cartórios devido ao artigo 1.723 do Código Civil que dizia “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Em 5 de maio de 2.011 o Supremo Tribunal Federal afastou a expressão “homem e mulher” da lei, o que permitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Prevalecendo…

os filhos - Art. 227, § 6º Não pode haver distinção entre os filhos Princípio da multiplicidade familiar - art. 226, § 3º e 4º, 1723 e 1727 CB - o Estado reconhece e protege as diversas formas de família, existem decisões jurisprudenciais sobre a união de homossexuais, família homossexual. Princípio do poder familiar - art. 1630 e ss CCB, 226, § 5º. Pais e mães têm os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos. Não é mais o pátrio poder que prevalece. Hoje, havendo discordância o…

855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presenteEspecifique, de outro norte, a Promovente e o Réu desde os idos de xx/yy/zzzz, quando iniciaram o relacionamento, sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art.

INTRODUÇÃO União entre pessoas do mesmo sexo é um tema que na última década tomou maiores proporções, apesar de ser uma realidade há muito tempo. Dentre as várias formas da sexualidade humana, a homossexualidade tem sido historicamente e incomparavelmente a que mais tem sofrido ataques dos fundamentalistas em religião, em moral, em ciência e no direito, por esses e outros motivos a sexualidade fora dos padrões culturais é encarado como doença, desvios, anomalias, vícios e pecado. O Brasil é

formação universitária, passando pela sociedade, pois se trata de um tema atual, bastante divulgado pela mídia. Este tema ganhou destaque a partir da aprovação em Maio de 2011, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma resolução obrigando os cartórios de todo País a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde então muitos tem deixado claro seu posicionamento em relação a essa questão, alguns favoráveis outros, porém, terminantemente contrários, tais como figuras…

Etapas 3 e 4 Cartilha sobre o Casamento [pic] 1. Casamento, o que é? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”). 2. Onde se realiza o casamento civil? No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o…