União Estável No Cartório

Tendo a ADPF concedido aos casais em união homoafetiva os mesmos direitos dos casais em união estável (herança, adoção, pensão, plano de saúde), estabeleceu-se então um sistema de união civil de fato. Antes da ADPF, já haviaNota-se, então, um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Apesar de já ser entendimento prevalecente na jurisprudência a concessão de direitos em termos iguais aos casais em união homoafetiva, o julgamento procedente da ADPF 132, juntamente com a ADI…

maritalmente durante mais de três anos com GERALDO CARLOS, o pai dos Requeridos e também do filho nascituro gestado pela Autora. Viveram em união estável de dezembro/2010 a 10/01/2014, sendo esta a data do óbito de seu companheiro, conforme comprova mediante documentos anexos, fotografias e demais provas que serão produzidas oportunamente no curso desta ação. A união estável existente entre a Autora e o pai dos Requeridos e do filho nascituro gestado pela Autora somente se extinguiu…

caminhar junto às mudanças que ocorrem com o passar dos anos será necessário usar a Resolução n. 175, de 14/05/2013 onde diz: Art. 1º “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A Constituição Federal, insculpida no artigo 226, 1º e 53º, não cita o sexo do individuo que está contraindo o matrimonio. Baseado no fato de que a Carta Magna Brasileira preocupa-se com a…

Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002, nesta cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: CARLOS, brasileiro naturalizado, aposentado, divorciado, portador do RG nº X e CPF/MF nº 192., residente e domiciliado em São Paulo/SP, à Rua, n°, Santana – CEP n°– São Paulo/SP, doravante

CATÓLICA DO PARANÁ CÂMPUS MARINGÁ CURSO DE DIREITO SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES MARINGÁ 2010 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES Artigo Científico de Conclusão de…

Investimento Residencial Comercial Imóvel Novo Usado Dados pessoais do Proponente 1 Nome completo CPF E-mail DDD/Telefone Residencial Estado Civil Solteiro(a) DDD/Telefone Celular União Estável Casado(a) Separado(a) Judicialmente Viúvo(a) Divorciado Informe o regime de casamento/união estável Sim Não Composição de Renda Comunhão Universal Comunhão Parcial Separação de Bens Sim Participação final nos aquestos Regime dotal Regime misto ou especial Não Dados…

Rodrigo, RA: 1596850286 I - Desafio Proposto a) O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que…

casamento e união estável11 31/10/201109h49 terr Comunicar erroImprimir Thinkstock Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares São Paulo - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união…

FISMA: FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA CURSO: ENFERMAGEM DISCIPLINA: SOCIOLOGIA GERAL FAMÍLIA- UNIÃO HOMOSSEXUAL NOMES: Ana Luiza Reis Nunes Gleiane Rodrigues Joceléia Dorneles Carine Schmidt …

Apresentaremos um trabalho com duas argumentações análogas. 1. O cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim demarcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que…