União Estável No Cartório

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. e) Principio da comunhão plena de vida baseada na afeição; Aqui se privilegia a convivência familiar, seja em grupos fundados pelo casamento, união estável, família monoparental, etc. É a afirmação da família sócio afetiva, onde prevalecem os laços da afetividade. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. f) Principio da…

visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família. Trata-se, portanto, da união do homem e da mulher com a legitimação da autoridade civil ou religiosa.” (Dicionário jurídico). E para o sumo Silvio Rodrigues casamento é “contrato de direito de família, que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem…

pelo menos dez diferentes congregações, com mais de 40 missões e delegações. Concentradas, principalmente, no eixo Rio-São Paulo, elas somam em torno de 10 mil fiéis e a maioria (70%) é composta por homens. Também foi publicado no Diário Oficial da União, portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências…

disciplina s relações entre pessoas unidas pelo casamento, pela união estável ou pelo parentesco. O casamento homoafetivo é permitido no Brasil? R. atualmente no Brasil podem se casar pessoas do mesmo sexo em razão de jurisprudência do STF que reconheceram a união estável para pessoas do mesmo sexo e resolução do CNJ no qual proíbe que a autoridade competente se negue a fazer o casamento de pessoas de mesmo sexo ou converter união estável em casamento. Princípios que regem o direito…

atual de R$ 250,00. Porém, há tempos a Requerida está em rígida união estável, relação da qual inclusive, obteve o nascimento de sua segunda filha, recém nascida. Assim, suplica pela exoneração da pensão alimentícia em favor da ex-mulher, ora Requerida, já que atualmente encontra-se trabalhando e em duradoura relação estável, da qual está financeiramente estável e em auxilio direto de seu companheiro, inclusive, da união estável obteve a felicidade do nascimento de sua segunda…

Telefones: 95816-1940 f) E-mail: (1.1) Cônjuge ou companheiro (a), se união estável: a) Nome: Renato Marques da Silva  b) CPF: c) Profissão: Não declarada (1.2) e de outro lado, como vendedor (a): a) Nome: Sonia Regina Camargo  b) CPF: 12557155888 c) Profissão: Aposentada d) Estado civil: Desquitada d) Endereço: Rua do Araújo nº145 e) Telefones: 946969284 f) E-mail: re_soamar@hotmail.com (1.3) Cônjuge ou companheiro (a), se união estável: a) Nome: b) CPF: c) Profissão: 2) As…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de União Estável, forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de Mineiros, no Estado de Goiás, tem de um lado O CONVIVENTE, XXX, brasileiro, trabalhador da indústria frigorífica, solteiro, portador da carteira de identidade n° XXX, inscrito no C.P.F. sob o n° XXX, filho de XXX e XXX e de outro A CONVIVENTE, XXX, brasileira, solteira, portadora da

não possua comprovação em seu nome ou a declaração de que um dos pais (pai ou mãe) não residirem no endereço do grupo familiar por estarem separados informalmente, deverá ser apresentada ORIGINAL com a(s) firma (s) (assinaturas) reconhecidas em Cartório. 1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ALUNO:  Foto 3 x 4 anexada na Ficha de Dados Cadastrais do aluno PROUNI  Cópia da Carteira de Identidade e do CPF  Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento  Cópia do título eleitoral  Cópia…

inédita o STF reconheceu a união de duas pessoas do mesmo sexo. Falando de improviso, Fux lembrou que homossexualismo não é crença, nem opção de vida. “Ainda mais se levarmos em conta a violência psicológica e física que a sociedade ainda tem contra os homossexuais”. Para o ministro, se a homossexualidade não é crime, não há por que impedir os homossexuais de constituírem família.[19] 3.1. União homoafetiva e o seu reconhecimento Pode-se notar que, com o reconhecimento da união…