União Estável No Cartório

irá restringir a liberdades de culto e expressão. Giovanna: Direito dos homossexuais No dia 05 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável por pessoas do mesmo sexo. O casal homossexual pode pedir o reconhecimento da união civil em cartório, ou juridicamente comprovar a união estável a fim de usufruir dos direitos comuns a casais heterossexuais. Entre eles estão: o direito a pensão de alimentos, direito a herança do companheiro em caso de…

adquirido durante a vida em comum. No caso especifico de pessoas do mesmo sexo, é usual que se ignore a natureza da relação existente explicando-se o artigo 981 do novo código civil que regula a sociedade de fato. Assim, não se reconhece o caráter de união decorrente da vida em comum, mas considera-se uma sociedade, nos termos comerciais. Direito Sucessório O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parceiro tem direito à metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum,…

Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável? 4 9 - Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável, efetuados apenas no Cartório? 4 4 10 - Em quais locais as guias de ITCD podem ser geradas? 4 11 - Onde e como posso pagar o ITCD? 5 12 - Em quantos dias…

qualificado, alegando, em síntese, que com ele conviveu maritalmente, como se casados fossem, de abril/1985 até dezembro/2003, da união advindo dois filhos, ....., nascida em ..... e ....., nascido em ....., bem assim que durante essa união, pelo esforço comum, amealhou o casal patrimônio, assim elencando bens pretensos à partilha. Pede, ao final, a declaração da união estável alegada, "a guarda dos filhos menores" e a partilha de bens, também pedindo, em caráter liminar, o registro de…

que as formalidades preliminares do casamento já estão atendidas com a expedição da habilitação, mas a gravidade do nubente o impede de locomover-se, neste caso o juiz irá fazer a celebração onde o enfermo se encontrar em companhia do oficial do cartório e até a noite perante duas testemunhas que saibam ler e escrever. A segunda hipótese em o casamento com iminente risco de vida onde se dispensa o processo de habilitação e até a presença do celebrante; dá-se quando o nubente está em…

gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel). Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.…

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

com pedidos opostos. Analise os dois casos: CASO 1°. O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com…

até o art. 1.582, é considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima”, tendo como efeito principal o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e espiritual, sendo a referida união legal aquela celebrada observando-se as formalidades…

do sofrimento psíquico causado pela discriminação de uma sociedade geradora de exclusões baseadas em preconceitos. União Estável Homoafetiva  Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a