Argumentações Jurídicas A Favor e Contra casamento Homoafetivo

São Paulo, 24 de Março de 2014
Faculdade Anhanguera
Unidade de Ensino: Brigadeiro
Curso: Direito
Disciplina: Linguagem Jurídica e Argumentação
Nomes:

Título da Atividade:
Argumentações Jurídicas A Favor e Contra casamento Homoafetivo

Professor: Márcio Arantes

Introdução:

Apresentaremos um trabalho com duas argumentações análogas.
1. O cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim demarcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro.

2. Um pai de um rapaz de 17 anos que conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz e busca, em grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. Argumentos Favoráveis ao Casamento Homoafetivo

I.

Considerando que as relações entre pessoas de mesmo sexo são tão naturais quanto as relações entre pessoas de sexo diferentes, e por isso devem ser tratadas de igual forma.
"Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais
Possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais
Heterossexuais".

II.

Tomando por base que, no Direito de Família do Brasil, é o ato da celebração do casamento que faz com que o matrimônio tenha efeito, então, pode-se mencionar que, mesmo que o casamento tenha sido feito por autoridade incompetente, aconteceu o ato, bem como houve o consentimento livre dos noivos,