Aps Final

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO

Direito

Linguagem jurídica e argumentação

APS

Argumentações jurídicas a favor e contra o casamento homossexual

Thomaz Henrique RA: 1567228543 Bruno Pereira RA: 1299108872 Manoel Henrique RA: 1578996804 Ana Carolina RA: 1581925147 Felipe Brandão RA: 1567238698
Argumentação jurídica A FAVOR do casamento homoafetivo.
Quando duas pessoas do mesmo sexo, se unem e começam a viver sob o mesmo teto, tendo um convívio estável, reconhecido por testemunhas, passam a ser reconhecidos como casais legais perante aos outros casais de pessoas do mesmo sexo. Com isso o seu parceiro necessita ter um reconhecimento para que possa ter direitos de plano de saúde, aposentadoria após a morte do companheiro ou companheira, seguro de vida e alguns outros benefícios aos olhos da lei.
Em 05/05/2011 o Ministro Ayres Brito em arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo união estável entre pessoas do mesmo sexo, como sendo homem e mulher.
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos’’ art 1ª da declaração universal dos direitos humanos. Foi aprovada uma resolução administrativa 175 que proíbe todas as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil, entre pessoas do mesmo sexo, responde a pena quem for contrario, um procedimento administrativo na corregedoria geral da justiça local ou CNJ. Obriga