União Estável No Cartório

com pedidos opostos. Analise os dois casos: CASO 1°. O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com…

próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Assim, o registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 dias de sua realização por meio de ofício emitido pelo celebrante, ou por iniciativa das partes, para o cartório civil, devendo ser observado, neste caso, o prazo de habilitação. (artigos 1515 e 1516 CC) HÁ LIMITE DE IDADE PARA SE REALIZAR O CASAMENTO? Homens e mulheres entre os dezesseis anos e os dezoito anos incompletos podem casar…

DO ESPIRITO SANTO - UNESC CARINE ROSA ROSSETO FERNANDA MONTEBELLER PRISCILA RODRIGUES MADEIRA MARTINS A VISÃO DA SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA COLATINA 2015 CARINE ROSA ROSSETO FERNANDA MONTEBELLER PRISCILA RODRIGUES MADEIRA MARTINS A VISÃO DA SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espirito Santo – UNESC, sob orientação da Professora Valéria Angela Colombi…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Lucia de Paula, brasileira, em união estável, fisioterapeuta, portadora do RG nº 0000000-3 e CPF n° 432.654.890-99, residente e domiciliada na Rua Boca Negra, nº 666, Bairro Cabeça de Bode, Cuiabá, Mato Grosso e Paula Silva, em união estável, fisioterapeuta, portadora do RG n° 000000-43 do CPF nº 123.321.000-43, residente e domiciliada na Rua Boca Negra, nº 666, Bairro…

CPF - de todos os componentes do grupo familiar – exceto para menores; 1.3 – Comprovante do Estado Civil do candidato e dos componentes do grupo familiar que são legalmente casados; 1.3.1 – Em casos de União Estável, apresentar Certidão de União Estável (com assinatura reconhecida em cartório, apresentar somente a original). 2 – Do candidato (originais e fotocópias): 2.1 - Certificado de Conclusão do Ensino Médio; 2.1.2 – Caso o aluno tenha concluído o Ensino Médio a partir de…

CASAMENTO Conceito: Casamento é união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituírem família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer " comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges" (CC, art. 1.511) . A união estável, reconhecida pela CF e pelo CC (art. 1.723) como entidade familiar, pode ser chamado de família natural. Quando formada por somente um dos pais e seus filhos, denomina-se família monoparental (CF, art.226, §4°).…

advento da Constituição Democrática de 1988, passou a ser redesenhada, com valores mais humanos, fraternos, plurais e igualitários, sempre fundados na dignidade da pessoa humana. O texto Constitucional reconhece expressamente, além do casamento, a união estável como entidade familiar. Trata-se daquele convívio público, contínuo e duradouro entre homem e mulher, com o intuito de constituir família. Por sua vez, concebeu também como família a comunidade formada por pais, ou qualquer deles…

MODELO DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Por este instrumento particular de União Estável, nova forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de ____________, no Estado de _____________, tem de um lado O(A) CONVIVENTE, (nome do(a) convivente 1), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade n° ___________, inscrito no C.P.F. sob o n° _________________, e de…

Casamento Conceito O casamento é o vinculo jurídico estabelecidos entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vinculo. O casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, Vassali conceitua o casamento-vínculo como sendo a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por…

Órgão da República Federativa do Brasil, a não ser o Poder Legislativo da União que pode fazer tais inovações e mutações constitucionais e infraconstitucion­ais por ser o legítimo detentor do chamado Poder Constituinte Derivado. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a…