casamento homoafetivo

Casamento Homoafetivo

Atitude do cartório é arbitraria, uma vez que fere o principio da isonomia enleocado no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, afrontando igualmente a resolução nº 175 de 14 de maio de 2013 do CNJ.
Sendo que nos termos do artigo II, esta resolução referida a recusa a realização do casamento homoafeivo deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor responsável pela atuação do cartório para as providencias cabíveis.
Em sendo necessário ajuizando a ação no Fórum competente no intuito de obter uma liminar que lhe garanta o direito da realização do referido casamento.

Anulação de Casamento

O artigo 226 da Constituição § 3º - este artigo especifica a união estável/familiar entre um homem e uma mulher como uma entidade familiar, não podendo referida expressão ser suprimida pelo STF ou pelo CNJ, sob pena de estarem tomando para si indevidamente a competência típica de legislar, criando uma nova regra.
O Codigo Cívil Brasileiro no artigo 1723 estabelce a união estável entre homem e mulher, segundo o artigo 1514 do Codigo Civil o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher se manifestam perante o juiz a sua vontade de estabelecer um ciclo conjugal .
A de mais ainda infringem o artigo 1517 do Codigo Civil e o artigo 1550 do Codigo Civil inciso II (o artigo 1550 do Codigo Civil diz que é anulável o casamento) o inciso II diz do menor em idade núbio quando não autorizado pelo seu representante legal.
Nos termos do artigo 1525 do Codigo Civil os representantes legais (pais) podem anular esse casamento se propuserem a ação em até 180 dias a partir da data do casamento.

Referencias – CNJ, C.C, Constituição Federal Brasileira, WWW.ambito-juridico.com.br, WWW.mariaberenice.com.br e dicionários on-line