Justificativas E Argumentos Para O Casamento Civil Igualit Rio

Justificativas e argumentos para o Casamento Civil Igualitário

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo
1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”. É preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pela alteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e de mulher.
Ainda que o casamento igualitário esteja garantido no âmbito do Judiciário, mesmo com a jurisprudência e que a regulamentação do CNJ para os cartórios tenha efeito em toda a administração pública, é preciso continuar a batalha pela legalização do casamento, ou seja, para que o Congresso Nacional legisle sobre esta matéria, que se possa alterar o texto da
Constituição, o artigo 226, que se possa alterar o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento.
Leis que reconheçam expressamente os direitos da união homoafetiva e do casamento civil são importantes mesmo após as decisões do STF e do CNJ porque as leis deixam expresso o direito para toda a sociedade, que não terá mais desculpa nenhuma para negá­los pela ausência de lei expressa.
O reconhecimento de direitos pelo Parlamento é muito importante para mostrar ao mundo que vivemos em uma sociedade verdadeiramente sem preconceitos. Argumentos: A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é