União Estável Maria Berenice

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em face de XXXXXXX brasileiro, solteiro, XXXXX demais dados de qualificação ignorados, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, bairro XXXXX, pelos motivos e razões a seguir expostos: DOS FATOS Autora e Réu conheceram-se em 2009. Namoraram e por dois anos e passaram a residir sobre o mesmo teto, constituindo união estável. Deste relacionamento adveio…

resposta mais segura e abrangente para que os interesses do menor sejam garantidos, possibilitando-lhe um desenvolvimento onde se encontrem todos os itens descritos no artigo 3° da Lei 8.069/90 (ECA), se orientado também pelas brilhantes palavras de Maria Berenice Dias, Paulo Luiz Netto Lobo e Flávio Tartuce. 2.1 - Abordagem Constitucional Em nosso ordenamento jurídico existem diversos institutos que visam garantir os direitos da sociedade, dos mais básicos aos…

br/revista/texto/12059/adocao-por-pares-homoafetivos#ixzz2M0iLek9V A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos familiares que merecem a…

biológica ou aquela formada por um pai e uma mãe, mas sim uma família de afeto que possibilite as essas crianças e adolescentes ter uma vida digna. 5. JUSTIFICATIVA Não resta dúvida atualmente quanto à possibilidade de se reconhecer como família a união entre duas pessoas do mesmo sexo. Contudo, a adoção nesses casos ainda encontra muitas barreiras. Muitos argumentos discriminatórios têm sido proferidos a esse respeito, e somente superando os limites do preconceito enraizado na…

3 2 ASPECTOS HISTÓRICOS DA ORIGEM DA FAMÍLIA A origem da família está diretamente ligada à história da civilização, uma vez que surgiu como um fenômeno natural, fruto da necessidade do ser humano em estabelecer relações afetivas de forma estável. Pois bem, deixando de lado a família da antiguidade, em sua forma primitiva, é possível afirmar que a família brasileira tem como base a sistematização formulada pelo direito romano e pelo direito canônico.5 A família romana era…

com essa pessoa que podem tornar a relação problemática no futuro.  Aspectos históricos da vida pessoal – são os valores e funções transmitidas pelos mitos familiares e as histórias das famílias de origem e suas formas de enfrentar os processos de união e separação dos seus membros.  Fases iniciais da construção do vínculo – cada parceiro é o principal meio de transmissão e elaboração dos valores familiares (podem ser problemas resolvidos ou não, de perdas, separações, abandonos,…

reconhecendo alguns direitos a partir da convivência em comum, direitos esses ainda insertos no contexto legislativo. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascerem polêmicos Projetos de Lei cujo propósito é dar as parcerias homossexuais status de união estável e reconhecer os direitos de todo o ser humano além de deveres e obrigações, protegendo assim disposições de caráter patrimonial protegendo a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o…

PRIVADO UNIDADE III DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL PERÍODO: 15.1 PROFESSORA: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO DLS – AULA 24: “Casamento e União Estável” A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo…

os estreitos limites do casamento e da Biologia na análise das relações de parentesco, surgindo então um tríplice critério de parentalidade: a parentalidade biológica, a parentalidade registral e a parentalidade socioafetiva. Conceitos: Segundo Maria Helena Diniz, o parentesco “é a relação vinculatória existente não só entre pessoas que descendem umas das outras, ou de um mesmo tronco comum, mas também entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro, entre adotante e adotado e…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A FAMÍLIA E A SUA EVOLUÇÃO SOCIAL 2.1. Tipos de estruturas familiares 2.2. As famílias alternativas 2.3. Modelo de família para a nova sociedade do século XXI 3. UNIÃO HOMOAFETIVA 3.1. A união homoafetiva no Brasil e em outros países 3.2. Mitos e preconceitos 3.3. Legítimo direito de cidadania 4. ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.1. Breve histórico da adoção 4.2. Adoção por casais homoafetivos 4.3. O “mal” do preconceito prevalece sobre o “bem” da adoção 4.4.…