União Estável Maria Berenice

outra pessoa, e a herança adquirida ingressa em seu patrimônio” (Maria Berenice, 2008, p. 486). 2.2.2 Curadoria dos bens do ausente Se o ausente possuir bens, e não tiver constituído, antes de seu desaparecimento, representante, procurador ou mandatário, com poderes suficientes e sem impedimento, para administrar todos os seus bens, haverá um patrimônio com titular, mas sem quem administre. Nesse caso, qualquer interessado, que para Maria Helena Diniz[2], não precisa ser parente,…

este fato é cada vez mais integrante na sociedade. No que norteia o âmbito jurídico, faz se possível o presente, de modo que, não existe algo explícito sobre o tema embasado, apenas poucas doutrinas e alguns julgados. Não se nega o reconhecimento da união homoafetiva, a possibilidade do casamento homoafetivo, mas aponta-se a ausência de um dispositivo legal que reconheça a possibilidade (adoção) a fim de evitar maiores transtornos judiciais por parte de quem procura este meio de…

legislação infraconstitucional imponham a garantia do melhor interesse da criança, deparamo-nos com a difícil situação de conciliar o basilar princípio da proteção integral com a dura realidade das dissoluções dos vínculos decorrentes do casamento e da união estável. É preciso preservar a criança, garantindo-lhe condições para um desenvolvimento social, físico e psíquico, atentando para sua condição de pessoa em fase especial de formação. O presente Trabalho, se propõe a abordar o…

UNIÃO ESTÁVEL - EFEITOS PATRIMONIAIS De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, diz que: “É reconhecida com entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o…

disciplina citada. Orientadora: Professora Mestre Ana Maria Furtado Néo CAUCAIA 2011 BRUNA ALVES DE SOUSA JULIANA SILVA PESSOA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Este exemplar corresponde à redação final aprovada do Trabalho de Conclusão da disciplina MTC. Bruna Alves de Sousa e Juliana Silva Pessoa. Data de Aprovação: ________/________/________. ________________________________________ Professora Ana Maria Furtado Néo Orientador -…

como o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/1962) que devolveu a plena capacidade a mulher, pois garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos com seu trabalho. Outro diploma foi a Lei do Divórcio (EC 9/1977 e lei 6.515/1977) que, como alude Maria Berenice DIAS: “Acabou com a indissolubilidade do casamento, eliminando a idéia de família como instituição sacralizada.” Nas últimas décadas, as transformações sociais atingiram diretamente o núcleo familiar e originaram novas concepções…

RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a união civil entre homossexuais é tão possível quanto a entre heterossexuais, seja por meio da união estável, seja por meio do casamento civil. Sua problematização esta relacionada à aceitação, educação e inserção da sociedade com a mais recente votação favorável do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 201, pela união estável entre pessoas do mesmo sexo. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

pessoa, e a herança adquirida ingressa em seu patrimônio” (Maria Berenice, 2008, p. 486). 2.2.2 Curadoria dos bens do ausente Se o ausente possuir bens, e não tiver constituído, antes de seu desaparecimento, representante, procurador ou mandatário, com poderes suficientes e sem impedimento, para administrar todos os seus bens, haverá um patrimônio com titular, mas sem quem administre. Nesse caso, qualquer interessado, que para Maria Helena Diniz[2], não precisa ser parente,…

para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo. O relacionamento homoafetivo não é configurado como união estável, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, não existe uma legislação própria para a união entre pessoas do mesmo sexo, gerando assim direitos e obrigações como o direito a alimentos e à sucessões, como os casais heterosexuais. O…

não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros espectadores do panorama social.…