União Estável Maria Berenice

transexuais, afora os direitos políticos, civis e sociais, entre outros. Tais direitos se encontram amparados, segundo Dropa (2011), na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas previsões constitucionais vigentes, porque os integrantes da união homoafetiva, talqualmente qualquer cidadão brasileiro, são detentores de direitos inalienáveis, cumpridores das leis, eleitores e contribuintes de impostos. Nesse sentido, tramita desde 1995 no Congresso Nacional, o…

Previdenciário em relação ao Direito Civil, posto que o Direito Civil se mantém ainda tímido no tocante à tutela das relações homoafetivas. O grande impasse no reconhecimento da tutela na esfera cível esbarra justamente no reconhecimento pleno da união homossexual como entidade familiar, somados ao preconceito social e ao descaso do legislador, que, por medo de reprovação de seu eleitorado, prefere não aprovar leis que concedam direitos às minorias alvo da discriminação. Desta forma,…

“A vida me ensinou a nunca desistir. Nem ganhar, nem perder, mas procurar evoluir”. (Charlie Brown Junior) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS…

situação jurídica do casal homoafetivo foi evitado pelo sistema judiciário durante séculos. Tais questões eram evitadas por uma mistura de preconceito com embaraço jurídico em função da incompatibilidade do instituto “casamento”, “união estável” ou “adoção” com o instituto da “união homoafetiva”. No sistema jurídico brasileiro em si não há previsão expressa quanto à possibilidade ou não do registro da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e seus reflexos jurídicos.…

“O conceito atual da família, centrada no afeto como elemento agregador, exige dos pais o dever de criar e educar os filhos sem lhes omitir o carinho necessário para a formação plena de sua personalidade” (Maria Berenice Dias). De fato, o conceito de família modificou-se e evoluiu muito ao longo dos anos. Basta lembrar que, pelo Código Civil de 1916, os filhos eram classificados em legítimos, legitimados e ilegítimos, de acordo com o critério de terem sido gerados dentro ou fora do casamento,

REFERÊNCIAS ASSIS, Arnoldo Camanho de. Concubinato, União Estável e Sociedade de Fato. Disponível em: < http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=6115&>. Acesso em: 30 out. 2014. BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Revista Diálogo Jurídico. Salvador. 2007. Disponível em: <www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 25 set. 2014. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da…

da Monografia vi ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito sucessório ou Direito das sucessões: É o direito que regra a sucessão mortis…

ou só com filhos não biológicos; (iii) homem e mulher não casados e com filhos biológicos (união estável); (iv) homem e mulher não casados, com filhos biológicos e não biológicos, ou só com filhos não biológicos (união estável); (v) pai ou mãe e filhos biológicos (família monoparental) (v) pai ou mãe e filhos biológicos e não biológicos, ou só com filhos não biológicos (família monoparental); (vi) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a…

família foi elevada a base da sociedade. Diz a CF/88: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.[2] O conceito de entidade familiar sofreu grandes alterações atingindo um novo status. Houve o reconhecimento da união estável, aquela não-matrimonializada e da família monoparental, aquela formada por um dos pais e seus filhos, bem como o reconhecimento jurisprudencial do status familiar para uniões homoafetivas. O código anterior promovia a…

parentesco e, no mesmo sentido operou por bom tempo o direito francês (?droit de saisine?) . O Direito contemporâneo, no entanto, preferiu conciliar a sucessão legítima e a testamentária, reconhecendo em ambas formas de sucessão (ex.: art. 1.845, CC). Maria Helena Diniz (p. 05) destaca que havia autores ?como D?Aguano, que procuram justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade…