União Estável Maria Berenice

parentesco e, no mesmo sentido operou por bom tempo o direito francês ('droit de saisine') . O Direito contemporâneo, no entanto, preferiu conciliar a sucessão legítima e a testamentária, reconhecendo em ambas formas de sucessão (ex.: art. 1.845, CC). Maria Helena Diniz (p. 05) destaca que havia autores "como D'Aguano, que procuram justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade…

Art. 542, §3º O novo CPC tentou implementar o regime semi-aberto para o devedor de alimentos. Contudo, essa alteração não foi aprovada. DA UNIÃO ESTÁVEL 1) Conceito A união estável está conceituada na própria lei, como sendo a união publica, continua e duradora entre duas pessoas, com o intuito de constituir família. Essa união é uma união informal (união não solene), pois a lei não exige qualquer formalidade para sua constituição. Atenção: A escritura pública de convivência é…

destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Monografia submetida à…

que a equipare a uma coisa disponível, ou a um objeto”. A perpetuação da dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil demonstra a importância dada ao indivíduo, que passou a ser o foco do Estado, conforme leciona Maria Berenice Dias: Na medida em que a ordem constitucional elevou a…

beneficiadas cerca de 50 famílias que se enquadraram nos requisitos existentes para a contemplação de alguns dos requisitos são: morar a mais de dois anos no município; ter filhos; e receber até três (03) salários mínimos. O Centro Comunitário Maria Alves Meirelles é fruto do “HBB” programa habitar Brasil/ BID, que tem como objetivo maior promover a mobilização e a organização social da comunidade, bem como minimizar os impactos ambientais do Sítio do seu entorno, melhorar o nível…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte geral. 13 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. ____________ _________________________ 1 http://www.direitopositivo.com.br/modules.php?name=Artigos&file=display&jid=59 consultado em 22/12/2013 2 Berenice Dias, Maria Manual de Direito das Famílias, 7ª ed. Editora Revista dos Tribunais, apud I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação…

curiosidade, pois este assunto tornou se polêmico e controverso, gerando discussões ao seu redor. A união de pessoas do mesmo sexo passou a ser discutida com mais intensidade, nos últimos anos, tanto na sociedade quanto no mundo jurídico. A indagação consiste na classificação deste tipo de relacionamento como entidade familiar ou união de fato. Contemporaneamente, os direitos dos homossexuais passaram a ser mais debatidos. Há uma tendência maior à…

Não, pois de acordo com o Princípio da Monogamia, somente pode ocorrer o casamento ou a União Estável entre duas pessoas, sendo do mesmo sexo ou não. Tanto este Princípio da Monogamia quanto o Princípio da Legalidade são relativos nos casos de reconhecimento de União Estável paralelas ao casamento3. O que define se poligamia está ou não em acordo com o ordenamento jurídico Brasileiro é se naquela União existe um núcleo familiar, ou de acordo com o art. 226 do Constituição Federal…

(CNPCP), do Ministério da Justiça, deu aos detentos homossexuais o direito a visitas íntimas nos presídios de todos o País. Em um trecho da resolução, tem-se que "o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homo afetiva". As visitas foram asseguradas pelo menos uma vez por mês. Em regra, os parceiros devem ser registrados no órgão prisional para que possam ingressar nas unidades penitenciárias e apenas uma pessoa pode…

está impregnada nela. São as relações entre o homem e a mulher impedidos de casar. O concubinato adulterino caracteriza-se pela união entre um homem e uma mulher fora do casamento, ou seja, é a chamada relação incestuosa onde o homem é casado e tem uma amante, a chamada concubina, ou a mulher é casada e tem um amante, o concubino. Essa relação tem como foco principal a união carnal. Ressalta-se que a palavra concubinato, na linguagem popular, é sinônimo da palavra “amante”. O Código…