União Estável Maria Berenice

família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002 representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres…

mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Mas ainda faltam leis específicas para evitar que em casos de adoção, por exemplo, que os pais de mesmo sexo fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário. A avaliação é da desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, uma das principais especialistas em direito homoafetivo no país - um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção. De acordo com a advogada, não…

questiona-se: existe a possibilidade de interferência de outros profissionais no momento em que é promulgada a decisão? Busca-se, por meio da presente obra acadêmica, esclarecer a necessidade da intersecção entre as esferas do conhecimento, tais como a união de estudos psicológicos, sociais e jurídicos para facilitar a identificação das falsas acusações de abuso sexual, evitando, dessa maneira, que um problema tão sério, cujas consequências ultrapassam o meio familiar, seja…

primeiro caso que é A FAVOR do casamento homoafetivo, em ordem decrescente, para o mais frágil: 1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi autenticado e igualado à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, datado de 05/05/2011). Sendo…

Rio de Janeiro – UFRJ. Advogada. Resumo: A Síndrome da Alienação Parental traz um novo nome para um problema já bastante conhecido: a utilização da criança/adolescente como mecanismo de vingança conjugal quando do fim do casamento ou da união estável. A importância do tema encontra-se corroborada pela recente Lei nº 12.318/2010 que regulamentou aspectos jurídicos da Síndrome da Alienação Parental. A essência do trabalho, portanto, é explicitar o que é e quais são as…

perdurou até o final do séc. XX, quando estudos sérios foram feitos sobre a homossexualidade e levaram reconhecidas entidades como a VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2012, p. 29. 3 Ramos Júnior e Benigno - Casamento homoafetivo no direito brasileiro e no direito comparado: 585 Associação Americana de Psiquiatria, a…

PARENTAL NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso Requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA Campus Gravataí. Profª Orientadora: Silvia Maria Benedetti teixeira Gravataí 2012 agradecimentos Agradeço primeiramente a Deus pela oportunidade de chegar a este momento, a minha querida mãe Ercilia Vieira da Silva a ao meu pai Antonio Abreu da Silva ( in memorian) pela força e…

de 05 de outubro de 1988 que o instituto da família ganhou efetivamente uma atenção peculiar do legislador. Dentre as principais modificações trazidas pela Carta Magna se refere entre outras questões, como entidades familiares, a concepção de união estável, a igualdade entre filhos legítimos e adotados, como também os direitos igualitários entre homem e mulher. Nesse entendimento, o legislador foi ponderoso ao trazer expressamente no Art. 227 da Constituição Federal: É dever da…

ao contrário do que ocorre atualmente, onde esse poder é isonômico entre os cônjuges. A família era constituída exclusivamente pelo casamento, porém essa realidade não corresponde ao que se observa na sociedade contemporânea, havendo hoje, a união estável, as relações monoparentais. É dentro desse contexto de transformação que os homossexuais encontram respaldo para lutar pelos seus direitosA adoção é uma das várias questões que, por não serem reguladas por lei, causam restrições na…

Adoção homoafetiva: Adoção? A união homoafetiva está cada vez mais presente em nossa sociedade deixando de ser um assunto isolado e passando a ser mais comum nos dias de hoje, mas sofrendo ainda repúdio por algumas pessoas. O preconceito sofrido nesse tipo de união é maior quando esses casais decidem introduzir um membro ou mais de um em suas vidas conjugais; gerando o que chamamos de entidades familiares ai sim isso se torna mais questionável. O Estatuto da criança e do adolescente o…