União Estável Maria Berenice

1) ATIVIDADE ESTRUTURADA: Quando decidiram oficializar a união estável, em março do ano passado, o auditor fiscal Rogério Koscheck, 51, e o contador Weykman Padinho, 37, moradores do Méier, na zona norte do Rio de Janeiro, tinham certeza de que iriam adotar um menino e uma menina. Há três meses, no entanto, eles se tornaram pais de três meninas e um menino (com idades entre sete meses e 11 anos), irmãos biológicos por parte de mãe, soropositiva. Sendo um profissional autônomo, Weykman…

CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Palmas -TO 2014 CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

relação natural ou biológica de ambos. Cabe mencionar que a adoção é conhecida como uma filiação civil, ou seja, necessita da vontade do adotante em trazer para seu lar e convívio com sua família um estranho. Verifica-se, assim, o entendimento de Maria Helena Diniz (2008, p. 484): "[...] adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vínculo…

certidão indispensável à celebração do ato...”( Caio Mário da Silva Pereira) “A celebração do casamento sem o entendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves) § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com…

Basta ao casal que externe sua vontade de não mais permanecer casado e pronto. Síntese do Problema: Partes: Francisco e Maria Xavier Os requerentes casaram-se no dia 05 de fevereiro de 1983, em regime da comunhão parcial de bens. Dessa união nasceram 03 (três) filhos Paulo, em 23/09/83; Pablo e Mario Fabiano 01/03/92, todos menores.…

as mutações que sofre na evolução da sociedade em cada momento e lugar. Como também assinalar ser o instituto do casamento o pressuposto e o fundamento básico, o núcleo central, do Direito de Família. A doutrina conceitua casamento como sendo a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. O Artigo 1.511 do Código Civil reconhece-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. A partir

Pessoa humana amparado pelo artigo primeiro da CF/88, pois, este principio eliminou qualquer tipo de discriminação ou diferenciação que existisse, tornando assim a sociedade bem mais democrática. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

Tartuce (2014, p. 133) define regime de bens como o “conjunto de regras relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicos resultantes da entidade familiar, sendo as suas normas, em regra, de ordem privada”. Nesse sentido, tem-se as palavras de Maria Berenice Dias, que esclarece de maneira clara a instituição do regime de bens no casamento: Tem os nubentes a liberdade de: (a) ficarem em silêncio, sujeitando-se ao regime da comunhão parcial; (b) escolherem um dos regimes…

sociedade. O casamento por sua vez, era indissolúvel, não tinha na legislação qualquer previsão legal para a separação do casal. E por isso, a constituição do casamento em termos legais seria para toda vida. Não se falava nesta época do instituto da união estável, como temos hoje, mas isso não quer dizer que durante a vigência do Código Civil de 1916 não existissem pessoas vivendo como marido e mulher sem terem constituído matrimônio. Estas uniões chamadas de ilegítimas não eram…

1 A LUTA PELA DIGNIDADE NA UNIÃO HOMOAFETIVA Diego Abdalla de OLIVEIRA RESUMO: Este artigo pretende apresentar uma análise a respeito das uniões homoafetivas em sua busca por direitos, em especial a dignidade da pessoa humana. Busca-se demonstrar a real finalidade do Estado perante sua população e a evolução histórica desse quadro, desde a Mesopotâmia, Egito, Grécia e Roma até o surgimento do cristianismo e o início do combate ao homoerotismo. Faz-se um estudo sobre o reconhecimento…