caso 5

1) ATIVIDADE ESTRUTURADA: Quando decidiram oficializar a união estável, em março do ano passado, o auditor fiscal Rogério Koscheck, 51, e o contador Weykman Padinho, 37, moradores do Méier, na zona norte do Rio de Janeiro, tinham certeza de que iriam adotar um menino e uma menina. Há três meses, no entanto, eles se tornaram pais de três meninas e um menino (com idades entre sete meses e 11 anos), irmãos biológicos por parte de mãe, soropositiva.
Sendo um profissional autônomo, Weykman pode flexibilizar os horários para ficar mais próximo dos filhos. Mas Rogério (que já é pai biológico de uma mulher de 24 anos) precisou acionar a Justiça. Como servidor da Receita Federal, ele entrou junto ao órgão com um pedido de licença à adotante. "Sempre tive certeza de que seria negada, já que o Estatuto do Servidor Público prevê esse tipo de licença para 'a servidora'".

Na Justiça, Rogério conseguiu o direito de se ausentar do trabalho por 90 dias, prorrogados por mais 60 dias devido aos cuidados demandados pela filha de sete meses. Segundo ele, esta foi a primeira decisão do tipo no Brasil. "Diferentemente dos pais biológicos, a amamentação que fazemos é de carinho. Temos que construir e manter o vínculo com nossos filhos", explicou Weykman.

2) Um casal homossexual tem hoje 112 direitos a menos que um casal heterossexual. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda, nesta quarta-feira, 4, à tarde, que o Estado deve reconhecer a união homoafetiva estável, a restrição deve permanecer somente em um caso - o direito ao casamento civil. A explicação é da advogada Maria Berenice Dias, que já foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e é uma das pioneiras na defesa dos direitos dos homossexuais na Justiça brasileira.