União Estável Maria Berenice

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 14792372000-2 e do CPF Nº 042.102.983-87, residente e domiciliada na Rua Dagmar Desterro, nº 135, Bairro de Fátima, São Luís/MA, CEP: nº 65030390, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma de procuração anexa (Doc. 01), com escritório fixado na Avenida Marechal Castelo Branco, N° 148,…

casamento no artigo 1.551, do código civil como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a…

Entidade Familiar X Família Por entidade familiar se deve entender toda e qualquer espécie de união capaz de servir de berço das emoções e das afeições dos seres humanos. O sistema jurídico nacional, ao objetivo de proteger a família legitimamente constituída, sempre adotou posicionamento no sentido de desconhecer as uniões de fato, e por isso mesmo deixava de amparar aqueles que, inobstante o repúdio que sofriam, mantinham relações sem o vínculo do casamento. A partir da…

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO HOMOSSEXUAL: UMA REALIDADE BRASILEIRA Carla Hecht Domingos1 SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. Da família romana à família constitucionalizada de 1988. 3. Da Constitucionalização da família de 1988 à possibilidade da união estável e do casamento entre homossexuais. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. Introdução A família é uma entidade natural, histórica, ancestral e mutável, na qual sua história se mescla com a história da humanidade. A família que influenciou…

as pessoas têm orientações sexuais diferentes. Além de outros direitos, os homossexuais visavam o reconhecimento da união de duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Dessa forma, começaram uma longa “batalha” para equipararem tal união àquela heterossexual, alcançando êxito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no dia 05 de maio de 2011, reconheceu a união homoafetiva. Assim sendo, baseando-se nos princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III,…

levando-se em consideração que este faleceu em 30.12.1994. Neste caso importante salientar que Antero não era casado e não deixou herdeiros. Além disso, Antero e Iolanda conviveram juntos no período compreendido entre 1988 e 1994, o que configurou a união estável, já prevista e tutelada pela Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que Antero veio a falecer em momento posterior a vigência da Lei 8.971 de 1994, esta deve ser aplicada, mais especificamente, em seu art. 2, inciso III,…

uma união entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens”. Desta maneira o casamento homoafetivo a partir da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva sob os seguintes argumentos: Ora a união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável é uma só. E a paragrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união…

União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Cibele Feitosa Alves RA: Cristiano Emanuelle Horácio Ferreira. RA:22010002049 Harrison Farias Alves José Muller Cunha Ferreira. RA:22010002017 Sabryna Andressa Oliveira Almeida União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Trabalho como requisito para obtenção de nota para aprovação na disciplina APS do

ao cônjuge sobrevivente importando em desmerecer a união estável. Observa-se essa situação quando se verifica que o companheiro participa da sucessão do outro apenas na hipótese de ter constituído patrimônio a titulo oneroso durante a união e na ordem de vocação hereditária foi preterido em relação aos colaterais. Percebe-se que o legislador foi infeliz por estar desconectado da realidade social. Deve-se entender que casamento e união estável se diferenciam apenas quanto à modalidade…

uma condição jurídica para a existência de certos direito, e também pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, preenchendo diversos requisitos previstos em lei e cumprindo certas formalidades de uma cerimônia civil, legitimará a união de pessoas, formando uma família. O presente estudo objetiva analisar as diversas espécies de casamento existente em nossa legislação. Primeiramente será definido cada espécie e posteriormente as teorias de nulidades existentes, fazendo…