União Estável Maria Berenice

No Brasil a união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as

desenvolvimento das famílias, surgiu ao longo da história humana o reconhecimento de relações extramatrimoniais. Dentre as relações extramatrimoniais afirmar-se que atualmente o núcleo familiar, pode ser formado pela união estável, pela união de um dos pais com seus descendentes, e até mesmo pela união homoafetiva. No que tange a esse ultimo, muito embora, trata-se de tema omisso na lei, é sem sombra de dúvida muito discutida pela doutrina e jurisprudência, devido à sua própria…

termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.2 Foi sem dúvidas a primeira grande revolução no Direito de família, não sendo mais o casamento a única forma de constituição de família. Devido à grande burocracia para realização do casamento e do divórcio, muitos casais optam pela união estável. De acordo com o parágrafo 4º do artigo acima citado,…

sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a…

regramentos do direito familiar, nem sequer por analogia, mostrava a tentativa de preservação da instituição da família dentro dos padrões conven cionais. Foi a Constituição Federal que albergou no conceito de entidade familiar o que chamou de união estável. O Direito das Famíli as, ao receber o influxo do Direito Constitucional, foi alvo de profunda transformação. O princípio da igualdade ocasionou uma verdadeira revolução ao banir as discriminações que existiam no campo das…

fim de curso foi a união estável no ordenamento jurídico brasileiro e sua evolução e desenvolvimento, analisando suas principais polêmicas e o tratamento legal acerca da questão. Pode-se conceituar a união estável como sendo a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável é descrito…

presentes atualmente na sociedade brasileira. É certo que a Constituição da República de 1988 consagra e o Código Civil codifica o Direito de Família sob os aspectos da Pluralidade de Famílias, bem assim entendidos o Casamento, a União Estável e a Família Monoparental, da igualdade de filiação, ausente de preconceitos e da igualdade entre homens e mulheres. Deste modo, houve um avanço em relação a situação anterior, já que o conceito de família foi expandido e…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTITUCIONAL ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TERESINA 2013 ALINE ABREU ALMENDRA ANALISE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A CERCA DOS PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS Monografia, apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como um dos pré-requisitos para a obtenção de nota na…

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia

conceito incompleto de Família, como explica Maria Berenice Dias (2007) Este código tinha uma visão extremamente discriminatória com relação à família. A dissolução do casamento era vetada, havia distinção entre seus membros, a discriminação, às pessoas unidas sem os laços matrimoniais e aos filhos nascidos destas uniões, era positivada. (DIAS, 2007, p.30) O modelo familiar da época era a família matrimonializada patriarcal, como informa Maria Berenice Dias (2008) O casamento…