União Estável Maria Berenice

Casamento e União Estável: “O casamento é um contrato bilateral e solene pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele suas relações sexuais; estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesse, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.” (BEVILÁCQUIA, 2003, p.34) Pereira (2004, p. 29) “O casamento é a união de duas pessoas de sexo diferente

procurador ao final assinado por instrumento procuratório, com fulcro nos artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais matérias pertinentes á espécie, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS em face de JOSÉ DONADÉ, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF sob nº 123.456.789-91 e RG nº 123.456 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua da Paz 185, bairro…

ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO KARLA MAYRA CARDOSO DA SILVA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COM ENTIDADE FAMILIAR Imperatriz 2014 KARLA MAYRA CARDOSO DA SILVA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COM ENTIDADE FAMILIAR Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do…

mais a aceitação desse tema inovador. O mundo globalizado e a influência dos meios de comunicação indicam que a tendência, para o tema, é de se levar em consideração aspectos atinentes à efetividade e aos interesses da criança. Maria Berenice Dias, nesse sentido, enuncia: É de se louvar a coragem de ousar quando se ultrapassam que os tabus eu rondam o tema da sexualidade e se rompe o preconceito que se persegue as entidades familiares homoafetivas. Essa nova…

COMARCA DE NATAL. MARIA DO CARMO DE ARAÚJO E OUTROS, brasileira, Viúva, Aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. nº 104.822 e inscrito no CPF nº 140.723.354-85, residentes e domiciliados na Rua Atibaia, 209, Gramoré, CEP:59135-590, Natal/RN, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN…

ao casamento. Constata-se que a sociedade modifica-se com o tempo, e o direito não pode permanecer estanque, daí o constituinte de 1988 ter inserido novos modelos de formação da entidade familiar. Palavras-chave: Família. Histórico de Família. União Estável. Monoparental. Recomposta. INTRODUÇÃO A família é o núcleo fundamental da sociedade, haja vista ser o primeiro grupo social a acolher o indivíduo, em regra. Célula da sociedade e núcleo básico onde os indivíduos desenvolvem suas…

UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Feira de Santana- BA/2013 UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Este trabalho é a síntese ilustrativa de um projeto designado como União Homoafetiva: Um Olhar Para o Surgimento de Uma Nova Concepção

também é válido, desde que obedeça as normas legais. Em 1934 a família passou a ser considerada um instrumento social, havendo ainda leis para a proteção da família. Em 1962 a mulher deixou de ser considerada incapaz. Em 1998 foi reconhecida a união estável. 2.5 As diversidades de famílias constituídas no decorrer das épocas A família pode então assumir uma estrutural nuclear ou conjugal, ou seja, consistem de um homem, uma mulher, e seus filhos, sendo eles adotados ou biológicos…

05/08/2014 Bibliografia: Maria Berenice -Prevalecem as normas cogentes e impositivas. -Direitos indisponíveis/ irrenunciáveis. -Ramos dinâmico evolutivo. I-Direito pessoal II-Direito patrimonial III- Direito da união estável IV- Tutela e curatela 06/08/2014 Direito de Família 1) Do Direito Pessoal (do casamento). -Fins -Conceito -Histórico -Princípios -Objetivo .Art. 1790, CC -Ambos os casamentos produzem efeito civil, mas para fim de casamento nem todos. 11/08/2014

concubino, abarcando o concubinato como entidade familiar paralela à união estável. Atualmente, no Regime Geral da Previdência Social, no § 3º, do artigo 16, observa que o conceito de companheiros é aquele contido no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, excluindo a possibilidade do dependente ter o estado civil de casado. § 3º da Lei 8.213/91: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo…