Resumo Sucessão de Cônjuge e Acompanhante.

O novo Código Civil brasileiro atribuiu ao cônjuge sobrevivente uma posição privilegiada na esfera da sucessão legítima frente ao companheiro. Esta posição gera uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e é fruto de uma visão antiga paternalista e patrimonialista. Ao fazer a análise através de uma ótica constitucional observa-se essa discrepância entre a figura do companheiro e do cônjuge. Qualquer discriminação feita pela legislação atente contra os princípios do Estado democrático de Direito sendo necessário um tratamento igualitário dos direitos sucessórios conferidos a cônjuges e companheiros.
O Código Civil de 2002 trouxe o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária, mas não foi feliz na elaboração do art. 1829, uma vez que confundiu os institutos da meação e da herança. Conferiu tratamento preferencial ao cônjuge sobrevivente importando em desmerecer a união estável. Observa-se essa situação quando se verifica que o companheiro participa da sucessão do outro apenas na hipótese de ter constituído patrimônio a titulo oneroso durante a união e na ordem de vocação hereditária foi preterido em relação aos colaterais.
Percebe-se que o legislador foi infeliz por estar desconectado da realidade social. Deve-se entender que casamento e união estável se diferenciam apenas quanto à modalidade de constituição familiar, uma vez que a família constitui a célula básica da sociedade e a Constituição Federal de 1988 estendeu a união estável tal qualidade, consagrando ainda os princípios específicos do direito de família o pluralismo das entidades familiares e a afetividade. Além disso, qualquer discriminação atenta contra os objetivos fundamentais do Estado democrático de Direito, urgindo um tratamento igualitário no trato dos direitos sucessórios conferidos a cônjuges e companheiros.
Na precisa lição de Adalgiza Paula Oliveira Mauro (2003, p.14):
“Estabelecer o equilíbrio dos direitos sucessórios de cônjuges e