União Estável Contrato De Convivência

Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e mudanças legislativas, sem prejuízo das inovações do Novo Código Civil sobre o tema em estudo. 2 A HISTÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL 2.1 FASE ANTIGA Primitivamente, as…

Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, na Lei 9.278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALDUIR JOSÉ FRIGOTTO, brasileiro, divorciado, pedreiro, também morador na Rua da Beira Mar, n.º 564, Bairro Coophavilla II, CEP…

UNIÃO ESTÁVEL. Elementos Caracterizadores. I-) estabilidade: não importa se pessoas de sexo diverso ou não. Estabilidade que deve ser verificada de acordo com as circunstancias da vida do casal, por exemplo, vida sobre o mesmo teto (não é necessário, mas indicativo), existência de filhos, casamento religioso, contrato escrito, exploração de mesma atividade econômica, compra conjunta de imóvel. II-) continuidade: não é muito diferente da estabilidade – que o relacionamento não seja…

CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 DANIEL OLIVEIRA DÉBORA SANTANA GERSON GOMES DE SOUSA CONTRATO DE NAMORO ITABUNA/BA 2014 1. INTRODUÇÃO Cada vez mais casais tem procurado estabelecer entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Devido ao formalismo, responsabilidades e compromissos que a união estável e o casamento

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2010 TALITA VERÔNICA FERNANDES REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Salgado de Oliveira -…

vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REGULARIZAÇAO DE VISITA contra LUCIANO DE SOUZA GARCIA, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na rua Adolfo José de Souza, n. 456, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, CEP: 88703-145, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Autora e réu conviveram em união estável por 9 (nove) anos do qual tiveram um filho, atualmente com 7 (sete)…

afetivos, compreendendo solidariedade, que compreende a fraternidade e a reciprocidade. As pessoas somente existem enquanto coexistem. Desta forma, a família, enquanto lugar idealizado de comunhão plena de vidas demonstra-se local de exercício de convivência solidária e fraterna. DO PLURALISMO DAS ENTIDADES FAMILIARES Desde a Constituição Federal, as estruturas familiares adquiriram novos contornos, não sendo mais o casamento a única forma de constituição familiar. Os demais…

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, consoante a Lei nº. 9.278, de 10 de maio de 1996 (regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal), os abaixo firmados: JOSE , brasileiro, solteiro, serviços gerais, RG/SSP/ , expedido em / / e CPF 000.000.006-00, nascido em 07.07.1948, e NEUSA, brasileira, solteira, do lar, RG/SSP/ 0000000 e CPF 000.000.005-00, ambos residentes na Avenida Teixeira nº

portadora do RG: SSP/ MS, CPF:, residente na Rua vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL em face de MATHEUS MELO DA SILVA, brasileiro, divorciado, residente na Rua Carlos, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do…

IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S) JURÍDICO(S); PRESTAÇÕES; CLÁUSULA DE MANDATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO OU COISA DA PRESTAÇÃO; CLÁUSULA DE MANDATO; CLÁUSULAS ACESSÓRIAS). DILIGÊNCIAS E EXIGÊNCIAS DO TABELIÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS