União Estável Contrato De Convivência

UNIÃO ESTÁVEL União Estável é instituto que corresponde à ligação entre homem e mulher em caráter duradouro, permanente. No contexto hodierno, faz-se oportuno salientar sua importância, eis que parte expressiva da população brasileira vive sob seus preceitos. Partindo para a apreciação dos termos legais, o Código Civil de 1.916 presumia em seu art. 231, as obrigações de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e…

Mônica/BH – MG., CEP: 31530-280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra LORIS FERREIRA, italiano, empresário, C.P.F, passaporte Y446801, localizado na Rua Rio São Lourenço, 282 - Bairro Novo…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de Vitoria, Estado do Espírito Santo, tem de um -----------------, profissão---------------------, CPF nº ----------------------------, residente na Rua…

VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não…

o bem estar comum. Conforme se observa no § 3º do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a União Estável à Família que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ocorre que o Novo Código Civil, deixou algumas lacunas sobre determinados aspectos, sendo um deles a Sucessão na União Estável. A abertura da Sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que…

RESUMO A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal…

de sua advogada, NOMEADA DATIVA, (Portaria em anexo), com escritório profissional declinado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. em face de ..., brasileiro, lavrador aposentado, residente e domiciliado na ... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 226, § 3º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.278/96 e artigos 1.723 e seguintes do Código Civil propor a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, em face de , brasileira, separada judicialmente, nascida aos , RG. CPF. , que poderá ser encontrada na, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

União Estável Conceito Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante