União Estável Alimentos

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINI BORTOLI Itajaí, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINO BORTOLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

O requerente casou-se com requerida em 09 de junho de 1990, sendo que dessa união não nasceram filhos. No dia 25 de março de 1998 foi decretado o divórcio do casal em audiência de instrução e julgamento, conforme cópia em anexo. Em ação revisional de alimentos, o requerente conciliou-se com a requerida, acordando que passaria a pagar a esta 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de alimentos, como comprova cópia do termo de audiência de conciliação, instrução e…

E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, nos termos que passa a expor: 1. DOS FATOS Os requerentes, em vinte e três de janeiro de 2009, passaram a conviver em união estável, sendo esta pública e notória, bem como com ânimo de constituir família. Durante a união estável advieram os nascimentos de dois filhos. Ainda o casal amealhou alguns bens mediante esforço comum. Ocorre que na data de quatro de outubro de 2014 os conviventes resolveram dar fim a união estável…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ESTUPRO NA UNIÃO ESTÁVEL TAILSON PIRES COSTA* THAÍS DIÓGENES** RESUMO Em nossa pesquisa, o principal intuito foi encontrar uma resposta para a questão da possibilidade ou não de ocorrer o estupro marital na União Estável. A resposta foi difícil de ser dada, uma vez que há uma grande divergência de opinião acerca da possibilidade de o marido figurar como agente no crime de estupro contra a sua mulher e, no que se trata da União Estável, não há…

sito à Av. , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Os requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem e durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio; 2. A dissolução dos entes se resolveu por falta de entendimento, perfazendo…

residente e domiciliada na Rua Sobe e Desce, nº 107, no distrito de Santa Barbara, Campos dos Goytacazes, RJ, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, face a BELTRANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de habilitação n° 001223456664 emitida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 000.000.000/00, residente e domiciliado na…

Regras relacionadas ao casamento. Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes (Família Monoparental- Mãe solteira, Pai solteiro, Avo com neta, Adoção por um só). STF- ADI 4277/DF e ADPF 132/85: A união homossexual é uma entidade familiar merecedora da proteção do Estado, devendo a ela se estender todos os direitos e garantias á união estável. STJ- Adoção pelo casal homossexual…

____________________________________________________________________ - Família oriunda da União Estável : _______________________________________ ____________________________________________________________________ - Família Monoparental: _________________________________________________ ____________________________________________________________________ ** Em maio de 2011, o STF, em decisão inédita, reconheceu a união homoafetiva e atribuiu a mesma status de UNIÃO ESTÁVEL, se…

familiares que se compõem a partir de um elo de afeto. “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” DA…

2-João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se: a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua…