Acao Dissolucao Uniao Estavel

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMíLIA DA COMARCA DE ________

FULANO, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG nº 3.458.444 e CPF nº 145.444.558.71, residente e domiciliado na rua Carlos de Carvalho nº 157, na cidade de ________ e SICRANA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 4.112.447 e CPF nº 444.784.774.14, residente e domiciliado na rua Padre Cacique nº 53, na cidade de _____, por intermédio de seu procurador comum, ao final assinado, advogado inscrito na ____ sob nº XXX-XX, com escritório na rua Fernando Machado, nº 18, na cidade de _____, onde recebe intimações, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, nos termos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Os requerentes, em vinte e três de janeiro de 2009, passaram a conviver em união estável, sendo esta pública e notória, bem como com ânimo de constituir família. Durante a união estável advieram os nascimentos de dois filhos. Ainda o casal amealhou alguns bens mediante esforço comum. Ocorre que na data de quatro de outubro de 2014 os conviventes resolveram dar fim a união estável vivenciadas entre si, pelo que vêm a este juízo a fim de apresentar, acordo promovido para fins de homologação, o qual nos seguintes termos:

2. DOS FILHOS Dessa união adveio dois filhos.
2.1 Da guarda A genitora já exerce a guarda unilateral de fato, almejando que desta forma há de permanecer com o consentimento do genitor.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

2.2 Dos alimentos O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de