União Estável Abordagem Constitucional

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

UNIÃO HOMOAFETIVA: realidade inconstitucional? Anelize Gregory A homossexualidade faz parte da história desde as civilizações gregas, quando era comum a afetividade entre homens tanto quanto era entre homens e mulheres, isso porque naquele período as mulheres eram consideradas inferiores, portanto, era comum os homens possuírem relações entre si. Essa realidade foi mudada pelas doutrinas ensinadas pela Igreja Católica durante a Idade Média, se dizia que o ato da sexualidade era sagrado e…

princípios constitucionais preconizados pela Constituição Federal em relação à igualdade e dignidade da pessoa humana. Na pesquisa em tela, além dos princípios supramencionados tema principal do trabalho, serão analisados a evolução histórica, a normatização vigente, as jurisprudências e entendimentos doutrinários. Com relação ao artigo 226 § 3º da Constituição Federal de 1988, serão abordados tais princípios nas questões de ordem sucessória para união estável e na equiparação para…

imunidades penais nos crimes contra o Patrimônio elencadas nos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal de maneira que possa se esclarecer qual a real natureza dessas imunidades e, a partir de uma abordagem atual e crítica, verificar sua coesão com o sistema jurídico-penal brasileiro, no contexto constitucional, trazendo as questões controvertidas a respeito do tema e buscando chegar a um entendimento adequado do mesmo fazendo um diálogo com os artigos apreciados. APRECIAÇÃO CRÍTICA No…

autenticidade das relações familiares merecedoras de tutela e promoção pelo Direito de Família contemporâneo. Desta feita, perceber a dissociação entre o direito codificado e as necessidades sociais foi apenas uma questão de tempo. O reconhecimento da União Estável fundada no companheirismo é um exemplo crucial. Nesse contexto, a função social dos institutos jurídicos assume um papel essencial no reconhecimento de efeitos jurídicos das situações de fato, eis que essas ganham valoração…

INTRODUÇÃO A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA A união homoafetiva caracterizada pela união de duas pessoas do mesmo sexo, por um relacionamento, que consiste em um convívio público e duradouro, muito se assemelha com o da união estável. Contudo, essa união pode ser reconhecida também como união estável. Tal reconhecimento legal consiste em garantir direitos, como pensão, comunhão de bens, herança, assegurados antes às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ Wagner Luís Santos Maria* RESUMO Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais.…

vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste com esse novo modelo de união estável, como o conceito de família tradicional e de família moderna. PALAVRAS-CHAVE: casamento; conceito de família; homossexualidade. ABSTRACT This article aims to analyze and verify the gay wedding legal possibility in the current…

Esse trabalho propõe uma abordagem reflexiva sob os procedimentos utilizados no processo de adoção por casais homoafetivos. Os avanços e as dificuldades na adoção de crianças por casais homoafetivos. Como também a interpretação dos novos conceitos de família, baseadas na relação de amor, afeto e compreensão entre os membros. Famílias estas que já não seguem o velho modelo tradicional formada apenas pelo homem, a mulher e os filhos, como a relação homoafetiva. Portanto, o tema de adoção…