União Estável Abordagem Constitucional

The legal possibility of adoption for homoaffective couples Carla Luciane Bettio 1 Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente. Eis então os seguintes questionamentos: existe a…

Família – Considerações gerais e historicidade no âmbito jurídico Sumário: Introdução. 1. Conceito de família. 2. Breve comentário sobre a origem de família. 3. Fundamentos jurídicos-constitucionais brasileiros de família. 4 os tipos de família. 4.1. Família Natural. 4.2. Família Monoparental. 4.3. União Estável. 4.4. Casamento. 4.5. Família Substituta. 4.6. Família Alternativa. 4.7. Família Moderna. 4.8. Família Extensa e Ampliada. 4.9. Família Sócia Afetiva. Considerações…

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem

moldes do racismo e a equiparação do casamento. Casamento Gay Com a Constituição de 1988, "o direito constitucional passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração" (BARROSO, 2005, p. 4). A constitucionalização do Direito Civil foi fundamental para aproximar esse ramo do Direito das novas relações sociojurídicas, dentre elas as relações homoafetivas. A nova ordem constitucional de 1988 trouxe amparo singular à família, conforme o art. 226 da Constituição, o qual estabelece…

assunto, o interesses prioritários do menor na sua inserção no convívio familiar e as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais que apresentam iniciativa para adoção. Dentro desse escopo, a discussão reside na valorização dos aspectos constitucionais e infraconstitucionais, como também no amparo doutrinário sobre a que stão. O desenvolvimento do trabalho ocorreu partir da analise do tema a luz da doutrina e da legislação. O objetivo principal foi o de estudar através de…

trabalho tem por objeto o estudo da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e foi promulgada em 13 de julho de 2010, dando também um enfoque para a abordagem histórica de todo o instituto, passando por suas dificuldades e como foi inserido no Brasil. Faz-se, também, uma conceituação de família e casamento, demonstrando-se as diversas espécies de dissolução e, por fim, a tramitação da emenda constitucional em questão, as reais mudanças…

com a família, portanto necessário se faz efetuar uma breve abordagem a cerca desta instituição, haja vista o fato de os conviventes ao passarem a ter uma vida em comum, traçando a partir daí os mesmos objetivos, formam uma entidade familiar, com a criação de um novo patrimônio e a criação dos filhos. O termo família tem sua origem no latim famel (escravo, domestico) e normalmente é entendido em seu sentido estrito, como sendo uma união conjugal, a qual abrange os cônjuges e sua…

pretensiosa acerca do tema homoafetividade e seus conclames frente as mudanças sócio-politicas que conflitam com outros direitos que não os do movimento. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica, o intento é de mostrar que desde o texto constitucional até os conceitos de sexualidade e família, a luta dos direitos homoafetivos sobrepuja a liberdade da coletividade garantida na Constituição Federal Brasileira. Tal produção pretende instigar a discussão e debate por meio do…

PERITO NO PROCESSO DO TRABALHO - Pagamento das custas judiciais da participação do perito no processo trabalhista. Excelente tema específico para uma monografia de pós-graduação em Direito TEMA DE MONOGRAFIA E TCC- UNIÃO ESTÁVEL- Este artigo trata de como abordar a temática da união estável e a sucessão em sua escrita monográfica. Serve como balizador de idéias e conceitos que podem ser explorados em artigos e trabalhos sobre este assunto do Direito Civil OS PRINCÍPIOS GERAIS DO…

boa iniciativa destas pessoas e as necessidades daqueles que serão os mais beneficiados com tal gesto. É neste contexto que o presente artigo vem abordar sobre o direito do instituto da adoção por pessoas homoafetivas, iniciando com uma breve abordagem histórica sobre os homossexuais, história essa, marcada por aceitação e na sua grande maioria pela intolerância e preconceito. Em seguida, explanar – se – á quanto à possibilidade destas pessoas constituírem famílias, fazendo uma breve…