União Estável Abordagem Constitucional

A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO DE JEREMY WALDRON BRASÍLIA/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO DE JEREMY WALDRON Trabalho de conclusão de curso

agradecimentos resumo Pode- se dizer que a homoafetividade é um tema extremamente discutido desde muito tempo atrás, sendo que o preconceito existe desta época e perpetua até os dias atuais. A união homoafetiva não é reconhecida legalmente, sendo que o código civil prevê que as leis são igualmente utilizadas independente de cor, sexo ou religião. Já houverão projetos de leis para legalizar o casamento civil dos homoafetivos, porém em nada mudou

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

seja, unicamente os cônjuges e a prole. Cezar Fiúza (2008; p. 939), considera família de modo lato sensu, como sendo “uma reunião de pessoas descendentes de um tronco ancestral comum, incluídas aí também as pessoas ligadas pelo casamento ou pela união estável, juntamente com seus parentes sucessíveis, ainda que não descendentes”, como também define em modo stricto sensu dizendo que: “família é uma reunião de pai, mãe e filhos, ou apenas um dos pais com seus filhos”. Segundo Paulo Nader…

MODERNOS ........................................................... 14 2.3 A FAMÍLIA CONSTITUCIONAL ......................................................................... 17 2.4 AS MODALIDADES DE FAMÍLIA NA PÓS-MODERNIDADE ............................ 20 2.4.1 A Família Matrimonial ................................................................................... 20 2.4.2 A Família formada na União Estável ............................................................ 21 2.4.2.1…

mulheres e o desenvolvimento da engenharia genética. A família de hoje tem como alicerce a afetividade e deve ser orientada pelos princípios constitucionais. Neste contexto, vislumbra-se a adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais, tema que se mostra cada vez mais presente no cotidiano da sociedade. Observa-se, com certa frequência, a sua abordagem na imprensa escrita e falada e nas discussões acadêmicas. Todavia, trata-se de uma questão bastante polêmica, permeada de…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE - UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE - FAC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO O CONCUBINATO ADULTERINO SOB O PRISMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMPINA GRANDE 2012 ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO O CONCUBINATO ADULTERINO SOB O PRISMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO…

2. DA FAMÍLIA O presente Capítulo busca a abordagem sucinta sobre os aspectos gerais da Família; para tanto expomos acerca de sua conceituação, Vínculo de Parentesco, Poder Familiar e o Direito de Família, procurando assim, tecer breve identificação do instituto em estudo. 2.1 Conceito O vocábulo família, segundo lição de Cunha (2011, p.01), pode assumir significados que variam segundo o ramo de estudo, contudo, no âmbito jurídico, a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz (2008

dificuldades de acesso das minorias homossexuais e abusos e violências diante das Garantias Constitucionais, especialmente quanto à homoafetividade e a sua participação na sociedade brasileira atual, o objetivo geral do estudo é analisar a legislação nacional frente às minorias homossexuais, quanto aos seus direitos inseridos na Constituição Federal/88. Em específico, o trabalho visa demonstrar o amparo Constitucional devido à população homossexual, de forma a fazer cumprir os ditames…

nº. 12.344/10 estabelece, de maneira impositiva, que o idoso somente pode contrair casamento pelo regime de separação total de bens. Dessa forma, surge a necessidade de responder se tal obrigatoriedade está ou não ferindo os princípios básicos constitucionais, ou apenas tentando resguardar o patrimônio da pessoa maior de setenta anos. 3. OBJETIVOS 3.1. Objetivo geral Analisar a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002,…