União Estável Abordagem Constitucional

dele);  Autônomo( não é subordinado a nenhum outro);  Incondicionado(não tem limites à sua atividade);  os constituintes estão comprometidos e limitados pelas A visão de Karl Loewenstein sobre o debate da sintonia entre as normas constitucionais e a realidade 1.Constituição normativa : “não apenas juridicamente válida, mas que está, além disso, vivamente integrada na sociedade. Suas normas dominam o processo político ou, o processo de poder se amolda às normas da Lei…

casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”, o que oferece ao adotado idênticas condições de vida familiar. O artigo 226 da Carta Magna de 1988 defende o princípio da igualdade, que acende a possibilidade do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar, sinalizando, desse modo, um fator legitimador para a permissão da adoção de crianças e adolescentes. Outro aspecto que pode corroborar com esta pesquisa, é a menção feita ao princípio da dignidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade…

bases de instrumento jurídico contidas no caso concreto quando da separação do casal e disputa de guarda, no que diz respeito à abordagem sobre a filiação. A conjugalidade refere-se à díade conjugal e constitui um espaço de apoio ao desenvolvimento familiar. É com a formação do casal que tudo tem início. Assim, quando dois indivíduos se comprometem com uma relação estável e duradoura, complementam-se e adaptam-se reciprocamente de modo a constituir um modelo de funcionamento conjugal…

com mais uma abordagem aos direitos e garantias fundamentais do cidadão; “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação” (grifos nosso), portanto, deparamo-nos aí, com um caminho já sedimentado para a construção e reconhecimento da união estável entre homossexuais, legalmente tutelado pela Constituição Federal. Esta perspectiva civil-constitucional,…

Previdenciário em relação ao Direito Civil, posto que o Direito Civil se mantém ainda tímido no tocante à tutela das relações homoafetivas. O grande impasse no reconhecimento da tutela na esfera cível esbarra justamente no reconhecimento pleno da união homossexual como entidade familiar, somados ao preconceito social e ao descaso do legislador, que, por medo de reprovação de seu eleitorado, prefere não aprovar leis que concedam direitos às minorias alvo da discriminação. Desta forma,…

Lisa Cruz Silva. Ele dentre outras funções é Juiz de Direito em Belo Horizonte. Ela especialista em Direito Privado pela Universidade Cândido Mendes. O texto em comento está divido em 5 capítulos e possui uma abordagem clara para um assunto interessante e atual. Inicia fazendo uma abordagem de como era vista a família, como instituição familiar e de como ela é vista hoje em dia no Brasil. A família constituída pelo casamento era a única modalidade aceita de convívio. O modelo era…

mudanças que ocorreram na família brasileira, mostrando-se os novos modelos atualmente existentes. Faz-se um breve estudo do preconceito em relação ao homossexual no decorrer da história, com enfoque no princípio da igualdade, apresenta-se a aceitação à união homoafetiva no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. Aborda-se o problema da adoção no Brasil, como também seus requisitos e sua finalidade, que é assegurar o direito da criança e do adolescente à convivência…

“Teu dever é lutar pelo direito, mas, no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.” (Eduardo J.Counture) INTRODUÇÃO Com a devida fundamentação teórica, este trabalho faz uma abordagem sobre Ronald Dworkin e sua forma unilateral de compreender direito e justiça, de modo que se contrapõe a teoria Positivista e defende um direito interligado com um contexto social e embasado por normas e princípios. Para o desenvolvimento deste