Uniao Estavel E Alimentos Gravidicos

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS (VERSÃO DEFINITIVA) Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Versão definitiva de monografia apresentada à disciplina de TCC 3, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas - FCJ, como requisito definitivo para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS . Aprovado em…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da

proteção do Estado, pode ter sua origem no matrimônio ou fora dele, aquela decorrente da união estável ou a monoparental, conforme preconiza o art. 226 de nossa CF⁄1988. Porém, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a família formada por pessoas do mesmo sexo, no que se convencionou chamar de união homossexual ou homoafetiva. Trata-se de uma forma de família que deve receber a mesma proteção da união estável heterossexual. Nesse contexto, já existe um precedente do Superior…

PROJETO DE INTERVENÇÃO – Palestras com as gestantes para o aponderamento da lei 11.804/08– Alimentos Gravídicos 1. APRESENTAÇÃO Como uma forma de avaliação da Disciplina de Estágio Supervisionado II, do 6 semestre do Curso de Bacharelado em Serviço Social, a elaboração deste projeto de intervenção se faz necessária para a constatação do atrelamento da teoria com a prática vivenciada durante

Conteúdo legal de alimentos quando a lei se refere ao legado: Artigo 1.920 do CC: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.” Dos Alimentos Alimentos naturais ou necessários e civis e côngruos Artigo 1.694 do CC: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para…

endereço profissional: Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * –, onde receberá as intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão *, residente e domiciliado na Rua *, nº *, Bairro *, CEP: * – Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Do nascituro à (im)pertinência da Lei 11.804/2008 RESUMO O nascituro é o feto em desenvolvimento. E desde a concepção, já possui vida. Tanto é que reage aos incentivos dos seus pais, recebe nome e uma proteção familiar baseada no carinho e afeto por aquele que estar por nascer. Neste momento, o ordenamento jurídico deve se curvar e proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida,…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…

Pública do Estado, por um dos seus membros, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/941, devendo ser intimado pessoalmente2 no endereço fornecido no cabeçalho desta petição, vem propor a presente AÇÃO de alimentos GRAVÍDICOS contra seu ex-companheiro, V. da L. S., brasileiro, solteiro, pedreiro autônomo, que pode ser encontrado nesta Capital, na Rua........................................., pelos relevantes motivos e fundamentos adiante declinados,…

INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J. Felippe (2007, p. 20) alimentos designa “as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa, sendo atendidos vários critérios”. Indubitável é que trata-se de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado, podendo este ser cônjuge ou parente. Não se refere apenas e tão somente à…