União Estável 2013

resolução n. 175, de 14-5-2013, do Conselho Nacional de justiça, dispõe sobre a habilitação, celebração do casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. Essa lei sanciona o casamento homoafetivo. O artigo 1.513, onde diz que é proibido a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. . 2.4 DO PROCESSO DE HABILITAÇÂO PARA O CASAMENTO A Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, determina…

Salvador 2013 OS DIREITOS DAS PESSOAS HOMOAFETIVAS A ADEQUAÇÃO DE SEXOS Trabalho apresentado à Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Para a disciplina de Teologia. Orientador: ( NOME DO PROFESSOR ) . Salvador 2013 Sumário 1. Introdução 04 2. Casamento: União Homoafetiva

sempre fundados na dignidade da pessoa humana. Nestes moldes a família abraçou a pluralidade. Quebra-se a hegemonia do casamento como única forma de constituir família. O texto Constitucional reconhece expressamente, além do casamento, a união estável como entidade familiar. Trata-se daquele convívio público, contínuo e duradouro entre homem e mulher, com o intuito de constituir família. Por sua vez, concebeu também como família a comunidade formada por pais, ou qualquer deles e os…

sempre fundados na dignidade da pessoa humana. Nestes moldes a família abraçou a pluralidade. Quebra-se a hegemonia do casamento como única forma de constituir família. O texto Constitucional reconhece expressamente, além do casamento, a união estável como entidade familiar. Trata-se daquele convívio público, contínuo e duradouro entre homem e mulher, com o intuito de constituir família. Por sua vez, concebeu também como família a comunidade formada por pais, ou qualquer deles e os…

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL A declaração de união estável é o documento pelo qual um casal que não tenha contraído união civil oficial nem tenha algum impedimento legal declara estar convivendo em uma união equivalente ao casamento. Segue um modelo de declaração de união estável: Por este instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no.…

Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, na disciplina de I.E.D sob a orientação da Profª Maria Elisabete para fins de aprendizagem e avaliação acadêmica. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS NOV. /2013 1. O ANTES E O DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Constituição de 1988, representou o fim de um período obscuro que o nosso país protagonizou com o autoritarismo da ditadura militar (1964-1985). E um grande…

convivia em união estável com a ___________ há mais _______ (declaração e certidão de óbito anexos). Justifica-se o requerido ante a certidão de casamento e óbito da ________a e a Escritura de Declaração de União estável da D. ________ com quem teve a filha _____________, conforme consta da certidão do assento do óbito em observações. O declarante do óbito, por desinformação ou por ignorância dos fatos, não informou ao registrador que o falecido era viúvo e convivia em união…

JUDICIAL E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4277 O DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA SEXUALIDADE NA ESFERA CONSTITUCIONAL A CONJUGALIDADE IGUALITÁRIA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E A INÉRCIA DO LEGISLATIVO A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE REFERÊNCIAS AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da Família de Fato: de acordo com o atual Código Civil Lei nº10. 406, de 10-01-2002. 3. ed. São Paulo: Atlas,…

DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4º da Lei n. 1060/50, com redação dada pela Lei n. 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I- DOS FATOS 1. Os requerentes viveram em regime de união estável desde…

b Gustavo faleceu em 2008 e sua filha Iris foi condenada por ter lhe caluniado em vida e sua outra filha Janaína renunciou à sua herança. No final de 2012 faleceu Beatriz deixando um monte-mor de R$ 600.000.00 e no início de 2013 faleceu Arnaldo em comoriência com seus filhos Denise, Ernani e Flávio em um trágico acidente, deixando como herança apenas aquilo que recebeu de meação quando da morte de sua esposa. Faça, portanto, a partilha dos bens de Beatriz e Arnaldo.