Brasil

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL
A declaração de união estável é o documento pelo qual um casal que não tenha contraído união civil oficial nem tenha algum impedimento legal declara estar convivendo em uma união equivalente ao casamento.

Segue um modelo de declaração de união estável:

Por este instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil), ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: MARIA LUCIA DA CONCEIÇAÕ , brasileira, DOMESTICA, portadora do RG nº16.370.707-8 e do CPF nº100.592.408.22 doravante denominada A CONVIVENTE, e, JOSANI JOSE GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, AÇOUGUEIRO, portador do Rg. nº 24911.055-09, e do CPF nº093366558/09 doravante denominado O CONVIVENTE, ambos residentes e domiciliados em SUMARE, à rua CAMBÚI, nº 365, bairro PARQUE RESIDENCIAL SALERNO o seguinte:

Cláusula primeira – Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde 08/02/1988 como marido e mulher, tendo sido gerados filhos comuns ao casal.

Cláusula segunda – Que o tempo de vigência da convivência, ambos OS CONVIVENTES deverão observar respeito e dignidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.

Cláusula terceira – Que o regime adotado é o da comunhão parcial de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte; os bens aqüestos não se comunicarão.

Cláusula quarta – Que OS CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos.

Cláusula quinta – Que as causas de extinção do presente contrato podem ser: por resolução involuntária (força maior ou