Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2. Momento. Exatamente para evitar os males do tempo, é autorizado o procedimento cautelar antes ou no curso do outro…

Capital à Rua _____, CEP _____, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, n Código de Defesa do Consumidor e nas demais previsões legais, contra BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70,…

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Iago Gomes de Almeida Das Medidas Cautelares Boa Vista Fevereiro de 2013 Das Medidas Cautelares 1.Tutela Cautelar_______________________________________________________________________ 4 2. Características da tutela cautelar_________________________________________________ 6 2.1 Instrumentalidade_____________________________________________________________ 6 2.2 Autonomia…

art. 94 CPC. Se o réu, após a propositura da ação mudar de domicílio, a competência permanecerá no juízo do domicílio do réu ao tempo da propositura da ação. O Essa regra decorre do brocardio PERPETUATIO JURISDICTIONIS que assegura estabilidade da lide, que não é regra absoluta, pois existe a possibilidade legal de mudança nos critérios de modificação de competência. COMPETÊNCIA DO JUÍZO: Determinada a competência do foro, é preciso, em passo seguinte, determinar a competência do…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. ATOS DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

Não é o primeiro caso em que a lei admiti a possibilidade de um julgamento em in limine litis, de rejeição do pedido. O art. 295, IV consta que a petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo a prescrição ou decadência. O art. 285 – A prega a técnica de economia processual às causas seriadas ou repetitivas, um mesmo tema sobre uma só questão de direito. Esse julgamento liminar no mérito da causa é medida excepcional e se condiciona…

intimado pessoalmente de todos os atos processuais, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: 1) O Autor têm XXX anos de idade e é portador de deficiência física apresentando paraplegia flácida como…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante…

conhecimento ou execução. Trata-se de medida provisória que objetiva a proteção de bens, pessoas ou provas, outorgando resultado útil à declaração do direito, ou à realização do mesmo direito (conhecimento e execução, respectivamente). A proteção dada pela tutela cautelar evita o risco de lesão ou mesmo o dano de difícil e incerta reparação à pretensão do processo principal. -A doutrina fala que é o instrumento do instrumento= tem função acessória. A acessoriedade diz respeito a…