Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

EMENTAS: 1- PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ SOBRE O TEMA. CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O art. 285-a

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

BREVE EXAME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo visa dar ao leitor uma idéia sobre as chamadas tutelas de urgência, são elas: a tutela antecipatória, a tutela cautelar e a tutela inibitória. Com a análise específica de cada modalidade de tutela será possível identificar as suas características mais notáveis e, conseqüentemente, visualizar o alcance prático que possuem no mundo jurídico. Não se trata de uma missão fácil, visto que em alguns momentos a

PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Unidade 1 - RESPOSTA DO RÉU 1.1. Compreensão. Atitudes que o réu citado pode assumir 1.2. Prazos 1.3. Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela antecipada, abuso do direito de defesa 1.4. Exceções de incompetência, impedimento e suspeição. 1.5. Reconvenção. Requisitos gerais e específicos 1.6. Reconhecimento do pedido 1.7. Respostas do réu no procedimento sumário e nos juizados…

profissional esboçado na nota de rodapé, local onde recebe as comunicações forenses, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Previdenciária – Aposentaria por Idade – Trabalhador Rural (Com Pedido de Antecipação dos feitos da Tutela Antecipada) face a Autarquia Federal INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - tudo em conformidade com a Lei 8.213/1991 e arcabouço doutrinário e jurisprudencial a seguir delineados, o que faz com arrimo nos substractos…

bilhete da entrada, tendo a lei entrado em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação. O autor inconformado com a medida fiscal imposta pela parte Ré, não tendo outra opção a não ser interpor a presente demanda, busca a tutela jurisdicional para resolver a presente lide. DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1 – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: Ao editar a Lei n.º 123 em 4 de junho de 2012, na alíquota de 50% a parte Ré não respeitou a Capacidade Contributiva do contribuinte, ou seja, capacidade…

Obrigação de fazer, afirmando que o apelante, de forma unilateral alterou a prestação dos serviços contratados, recusando-se a fornecer os serviços devidos. O M.M juiz prolator da r. sentença, com brilhante entendimento jurídico Julgou antecipadamente a lide, no sentido de condenar a Apelante a prestar os serviços ali contratados de forma devida e eficiente; A Recorrente, não concordando com sua posição, vem a presença deste Douto Órgão julgador apresentar questões de menor relevância…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA COMARCA DE PALMAS PROCESSO Nº XXXXXXXXX AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA ANTECIPADA RECORRENTE: VALDIR RECORRIDO : EMPRESA BIO COMBUSTÍVEIS LTDA Valdir, brasileiro, inscrito no RG sob o n°xxx, residente e domiciliado ao Plano Diretor Sul, quadra 206 Sul, alameda x, lote 300, Palmas - TO por seus procuradores firmatários, inconformado com a sentença prolatada por Vossa Excelência, que julgou…

(C) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício. (D) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento. (E) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar. Em relação à prova processual: (A)…