Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e sob o procedimento previsto na Lei 9099/95, e demais dispositivos legais, ajuizar a presente: TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C Em face de, XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS 01. O…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Desde os tempos mais remotos, em Roma, sabe-se que a jurisdição opera de modo a dar a cada um o que é seu e conforme o melhor direito. Assim havia as ações de conhecimento e as ações de execução, de modo que nenhum procedimento ação poderia impedir risco iminente, ameaça de lesão a direito, mesmo tendo um bom direito. O que mais se reclama da Justiça hoje em dia é o problema da demora, e o binômio tempo versus eficácia da decisão. Quem ajuíza uma Ação de Separação

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ou Tutela Antecipada) É uma antecipação dos efeitos materiais de uma sentença de mérito, concedida no bojo de um processo de conhecimento, a requerimento da parte, com base em um juízo de verossimilhança (melhor seria probabilidade). Não tem nada a ver com antecipação de sentença/condenação. Antecipa-se aquilo que materialmente se obteria futuramente. Quer se antecipar os efeitos materiais. Art. 273, caput, CPC. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

de uma quantia que seria o valor residual; a de renovar a locação por um valor inferior ao primeiro período locativo ou a de devolver a coisa locada, e que a decisão por uma das opções é do arrendatário e não da empresa locadora. A cobrança antecipada do valor residual, pode inclusive, prejudicar o arrendatário, que perde com a inclusão, na Ao final do prazo contratual, via de regra, surgem três opções para o locatário: a de tornar-se proprietário mediante o pagamento de…

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a todos os agravos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ÊNIO ZULIANI. São Paulo, 12 de setembro de 2013. PEREIRA CALÇAS, Relator Ementa: Agravos de instrumento. Falência. Pedido de declaração de ineficácia…

e extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei 9099/95, o réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causa conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

14– 2013.2 Prof. Eny Borgonhone SEMANA 08 – TUTELAS, espécies, TA no P. Trabalho, P.Penal 1ª Questão: Fazenda Pública – direito indisponível - não incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela inibitória, Tutela de evidência 1ª Questão:…