Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…

encaminhados ao tribunal competente. Hipóteses de indeferimento a) Inépcia A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados a causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. A inépcia diz respeito vícios na identificação / formulação dos elementos objetivos da demanda. O parágrafo único do art. 295 do CPC traz as hipóteses de inépcia. I) Ausência de pedido ou de causa de…

DE TUTELA (1ª AULA) 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS -HISTORICIDADE. -NO BOJO DO PROCESSO OU FASE DE CONHECIMENTO PODEM SER CONCEDIDAS TANTO TUTELAS ANTECIPADAS, QUANTO CAUTELARES. -TANTO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO A TUTELA CAUTELAR SÃO MEDIDAS QUE DERIVAM DO MESMO GÊNERO, QUAL SEJA, TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. -DIANTE DE CERTA APARÊNCIA LEVA A ALGUNS OPERADORES DO DIREITO A EQUÍVOCOS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS, MUITAS VEZES REQUERENDO UMA MEDIDA PELA OUTRA. 2.DEFINIÇÃO -TUTELA…

As tutelas sumárias de urgência e de evidência objetivam redistribuir, parcial ou integralmente, o ônus decorrente da espera pelo processo entre os litigantes e, desta forma, inegavelmente encontram-se relacionadas com a garantia fundamental da razoável duração do processo. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni afirma que “o sistema processual civil, para atender ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve ser capaz de racionalizar a distribuição do tempo do processo”. Na mesma

Fazer cc Tutela Antecipada A Tutela Antecipada. Aspectos históricos Inspirada no positivismo italiano, a provvedimenti d’urgenza, e no alemão com a einstweilige Verfügung, O instituto da Tutela Antecipada foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/94 e reformada pela Lei 10.444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Cachoeiro de Itapemirim - ES Dezembro - 2006 TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Trabalho monográfico apresentado como pré-requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro - RJ, tendo como orientadora a Professora

Estado de .........................., por suas procuradoras (doc. anexo) infra-assinadas, vem respeitosamente com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI e artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL Pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS 1. O Autor, Auditor Fiscal da Receita Federal, requereu voluntariamente sua aposentadoria junto à Administração Pública em .... de ............. de…

Tel 2283-6166,onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA, inscrito no C.P.N.J. sob o nº 58.503.129/0001-00, com sede na Av. Maria Coelho Aguiar, 215 – 2. andar – bloco F – Sao Paulo – Centro Empresarial – SP - Cep 05804-907, pelas razões…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…