Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

RÉPLICA, consubstanciada nas razões a seguir expostas: Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Município de xxxxxxx, doravante ré, para inserir a autora em creche mantida pela rede pública de ensino. O município de xxxxxx, em contestação, a título de preliminar, alegou perda de objeto da ação, falta de interesse de agir e impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. No mérito, a Municipalidade afirma que não há como negar…

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente)

de procuração e ofício anexo) nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada c/c Indenização por Danos morais em desfavor da empresa CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.170.938/0018-47, com sede à Rodovia Anhanguera, km 37,5, Complemento: GALPAO 07,…

presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 11 e 1103 dentre outros do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, propor a presente Ação de Suprimento de Outorga Uxória (Marital) cumulado com pedido Liminar de Antecipação de Tutela em face de Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº __.___.___, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo como último paradeiro a Avenida…

difícil alguém receber uma Ferrari como doação. – Então, ao invés do juiz prolatar a sentença irá seguir a partir do art. 331 e instruir todo o processo para provar o alegado pelo autor. Fases do processo: postulatória, saneamento, instrutória e julgamento. Nas providências preliminares (fase intermediária), o processo sai da fase postulatória inicia o saneamento, ou seja, deixar o processo todo preparado para a fase instrutória/probatória (a parte mais importante para o processo,…

conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos a seguir expostos: Dos Fatos Em 02/06/2.010 a empresa autora comprou da ré 60 camisetas estampadas…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...–GO. Autos n.º: AUTOR já qualificado nos autos da ‘Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais’ movida em desfavor de BANCO BMG S/A, vem manifestar sobre FATO NOVO e requerer ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DO FATO NOVO Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o desconto indevido em sua conta corrente o autor foi até o PROCON…

TUTELAS DE URGÊNCIA Cautelar, Antecipada e de Evidência Adriele da Silva Ferraro RA: 1054021232 Profa. Esp. Claudia Mota Estabel Anhanguera Educacional S/A Direito 04/04/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto das tutelas de urgência, vigente no Código de Processo Civil, bem como conceituá-las . Ainda analisar as tutelas de urgência no anteprojeto do Código de Processo Civil, pois trata-se de assunto de extrema relevância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS THE ANTICIPATED CUSTODY FROM THE STANDPOINT OF FUNDAMENTAL RIGHTS Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração do processo