Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO AGUDO NO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA CARDÍACA DE EMERGÊNCIA PARA REVASCULARIZAÇÃO EXTRA CORPÓREA, COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OCTOPUS E STARFISH. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO E INDICADO PELO MÉDICO. TUTELA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE…

julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado, só poderia ser possível por meio da instauração de um segundo processo, para que se pudesse…

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

seguintes princípios: (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”; (grifo nossos) Estipulando-se assim todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

Flores, nº 63, Centro, Novo Rio onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 722, 12º andar, Centro, no município de Juiz de Fora,…

de Igarapava, estado de São Paulo, pelo advogado nomeado nos termo do convênio Defensoria Pública e OAB/SP (documento anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Quito, n° 61, Centro, Cidade de Igarapava/SP, representado juridicamente pelo Prefeito Municipal; FAZENDA PÚBLICA DO…

Infrutíferas foram as tentativas de uma solução amigável ao caso, pois trata apenas da outorga da escritura definitiva, outorga que depende dos Requeridos, mas dada a sua inércia e inflexibilidade em solucionar o problema, restou a Requerente apenas a tutela jurisdicional para a efetivação da avença. DO DIREITO Objetivo e singelo é o aspecto jurídico que cerca as pretensões da Requerente, pois nada mais pede que a outorga da Escritura Definitiva, a ser firmada entre as partes, pois…

anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado na cidade de Viçosa – MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COM LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Em data de 25 de setembro de 2006 o Requerente celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com o Sr.…

do seu montante integral; III - as re reclamações e os re recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; parcelamento. VI – o pa SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recurso constituem modalidades de suspensão necessariamente prévia porque o crédito tributário definitivamente…